ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25.06.1997.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/97 (Processo nº 1990/97); pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Pedido de Providências, a Indicação nº 73/97 (Processo nº 1958/97) e o Pedido de Informações nº 105/97 (Processo nº 1949/97); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências e a Indicação nº 74/97 (Processo nº 1979/97); pelo Vereador João Dib, as Emendas nºs 01 e 02 do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97 (Processo nº 1836/97); pela Vereadora Tereza Franco, 02 Pedidos de Providências e a Indicação nº 72/97 (Processo nº 1957/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 284, 285, 286 e 287/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 31/97, do Senhor José Clóvis de Azevedo, Representante Titular das Associações dos Municípios da Grande Porto Alegre e do Vale do Rio dos Sinos - GRANPAL/AMVS; 109/97, do Senhor Anayrto Ramon Delatorre, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 303/97, da Diretoria da Federação dos Bancários/RS; 480/97, do Senhor Quintiliano Machado Vieira, Deputado Estadual/RS; s/nº, do Senhor Günter Staub, Secretário de Estado do Turismo/RS; s/nº, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT; s/nº, do Senhor Oswaldo Carlos Van Leeuwen, Presidente da Associação dos Jornais do Interior - ADJORI; s/nº, do Senhor Álvaro Pedro da Silva, Presidente do Conselho Deliberativo da Aliança Umbandista e Africanista do Estado/RS; Fax do Juiz Vilson Antonio Rodrigues Bilhalva, Presidente do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  4ª Região; Convites: do Coronel José  Dilamar  Vieira da  Luz, Comandante-Geral da Brigada Militar, para o lançamento do Laboratório Operacional de Bombeiros do Estado/RS e assinatura de Termos de Cooperação Técnica entre a Brigada Militar e entidades que atuam nas áreas de prevenção, combate a  incêndio e primeiros socorros, realizados em dezenove de junho do corrente; do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e do Conselho Municipal de  Acesso  à  Terra  e  Habitação - COMATHAB, para o painel "Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Exclusão Social" - evento preparatório da 1ª Conferência Municipal de Habitação, realizado em dezessete de junho do corrente; do Frigorífico Comabem, para o Encontro Gastronômico do Charque, realizado em dezessete de junho do corrente; do Deputado José Otávio Germano, Secretário de Estado dos Transportes/RS, para a solenidade de posse do Senhor Marino Andrade no cargo de Diretor do Porto de Porto Alegre, realizada em dezoito de junho do corrente; do Senhor Nestor João Biehl, Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS, para o jantar comemorativo ao décimo aniversário da Entidade, realizado em dezesseis de junho do corrente; da Federação das Associações de Municipários do Rio Grande do Sul - FAMURS, para a solenidade de transmissão de cargo da Diretoria da Entidade, realizada em dezenove de junho do corrente. A seguir, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Cyro Martini, convidando a Vereadora Tereza Franco para, da tribuna, cantar a música "Parabéns a você", alusivo à data. Após, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Professora Vera Lia Fortini Cavalheiro, Presidenta do Clube Soroptimista Internacional de Porto Alegre/RS, que registrou a passagem do quadragésimo aniversário de atuação dessa Entidade na Capital, discorrendo a respeito das atividades por ela realizadas e ressaltando seu caráter comunitário e seu objetivo de continuar atuando nas áreas da educação, meio ambiente, saúde e direitos humanos. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor José Amaro Cavalheiro e das Senhoras Teresinha Cavalcanti, Marília Beatriz Cibilis Becker, Vera Cabral, Anízi Frankenberg e Hebe Tourinho e concedeu a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal que, em nome da Casa, saudou as visitantes. Também os Vereadores Cláudio Sebenelo e Isaac Ainhorn manifestaram-se em saudação ao Clube Soroptimista Internacional de Porto Alegre/RS. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, nos termos da alínea "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu Tempo Especial à Vereadora Maria do Rosário, que fez um relato sobre a participação de Sua Excelência, representando esta Casa, na II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada na cidade de Cruz Alta/RS, e na II Conferência Municipal para a Infância e a Adolescência, realizada em Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 61/94, 99 e 117/97; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97, discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, José Valdir e Pedro Ruas; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/97; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/94; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/97 e o Projeto de Resolução nº 20/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Tereza Franco ressaltou a necessidade do cadastro, pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, dos camelôs que atuam em Porto Alegre, a fim de que a situação desses trabalhadores seja regularizada o mais brevemente possível. A Vereadora Anamaria Negroni discorreu sobre laudo lavrado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, onde é determinada a interdição do Teatro de Câmara em vista do "péssimo estado" da instalação elétrica do mesmo, criticando a Secretaria Municipal da Cultura por não cumprir tal determinação e solicitando o comparecimento, na Casa, da Secretária Margarete Costa Moraes, a fim de prestar esclarecimentos sobre o assunto. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando ainda que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Em Votação, foram apreciadas as Emendas destacadas do Projeto de Lei do Executivo nº 18/97, dando continuidade à votação iniciada durante a Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária. Foi aprovada a Emenda nº 01, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Maria do Rosário e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, por vinte e quatro votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães e Luiz Braz, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores  Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Luiz Braz, Sônia Santos e Tereza Franco, tendo apresentado Declaração de Voto a Vereadora Anamaria Negroni. Foram aprovadas as Emendas nºs 02, 03 e 04, por quinze votos SIM e doze votos NÃO, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, João Dib, Cláudio Sebenelo  e  Reginaldo  Pujol,  sendo submetido à  votação  nominal  por solicitação do Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães. Foram rejeitadas as Emendas nºs 10 e 11, por onze votos SIM e dezesseis votos NÃO, sendo submetidas à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz , tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Gilberto Batista. Foi rejeitada a Emenda nº 23, por onze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo, Carlos Garcia, Luiz Braz e Reginaldo Pujol, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia,  Cláudio  Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Gilberto Batista, votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães e optado pela Abstenção a Vereadora Sônia Santos. Foi rejeitada a Emenda nº 24, por treze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Renato Guimarães, sendo submetida à verificação de votação simbólica por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, após ter sido aprovada em sua primeira votação, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Foram aprovadas as Emendas nºs 26, esta após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Gerson Almeida e Reginaldo Pujol, e 29. Foi rejeitada a Emenda nº 31, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Gerson  Almeida e Cláudio Sebenelo. Foi aprovada a  Emenda  nº 33, por dezesseis  votos  SIM  e  treze  votos  NÃO, esta submetida à verificação de votação simbólica por solicitação do Vereador Gerson Almeida, após ter sido também aprovada em sua primeira votação, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Foi aprovada a Emenda nº 40, por dezesseis votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib e Adeli Sell, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Foi rejeitada a Emenda nº 41, tendo o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Maria do Rosário, Renato Guimarães e Pedro Ruas, informado que essa Emenda não estava prejudicada pela aprovação da Emenda nº 77. Foi aprovada a Emenda nº 42, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Renato Guimarães e Reginaldo Pujol, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Foi rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 47, por treze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Luiz Braz, Clênia Maranhão e Carlos Garcia, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães e votado Não os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos  Nedel, João Dib, Luiz  Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista. Foi aprovada a Emenda nº 63, por dezesseis votos SIM e doze votos NÃO, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Foi aprovada a Emenda nº 64, por vinte e quatro votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Gerson Almeida, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Gerson Almeida, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e optado pela Abstenção os Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib. Foi aprovada a Emenda nº 65. Foi rejeitada a Emenda nº 66, por treze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Adeli Sell, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Foi aprovada a Emenda nº 68. Foi aprovada Emenda nº 73, por quatorze votos SIM e treze votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia e Cláudio Sebenelo, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Gerson Almeida, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Na oportunidade, por solicitação do Vereador José Valdir, foi efetuada a leitura do nome dos Vereadores que votaram Sim e Não no referente à Emenda nº 73. Foi aprovada a Emenda nº 74, por treze votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell e Carlos Garcia, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Carlos Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, votado Não os Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa e Lauro Hagemann e optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Foi aprovada a Emenda nº 75, por treze votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Fernando Záchia, João Dib, Isaac Ainhorn e Cláudio Sebenelo, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Durante as votações referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 18/97, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou que a Emenda nº 39 e a Subemenda nº 01 a esta Emenda estavam prejudicadas face à aprovação da Emenda nº 76, e, ainda, convidou a todos para reunião da Mesa com Lideranças a ocorrer amanhã, às dez horas e trinta minutos. Também, os trabalhos estiveram suspensos das vinte horas e três minutos às vinte horas e trinta e dois minutos, nos termos regimentais. Às vinte e uma horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol, Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Carlos Garcia e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Carlos Garcia. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

                                                                                                            

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Vera. Tereza Franco está convocada pela Mesa para comandar um processo de parabenização ao Ver. Cyro Martini, que hoje aniversaria.

 

A SRA. TEREZA FRANCO: Com muita honra, eu, Vice-Líder da minha Bancada e em nome de todos os colegas Vereadores, quero homenagear o aniversariante do dia com esta pequena voz. (Canta “Parabéns a Você”.) Viva o aniversariante! (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sra. Vera Lia Fortini Cavalheiro, Presidente do Clube Soroptimista Internacional de Porto Alegre/RS, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. VERA LIA CAVALHEIRO: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades, soroptimistas e convidados. Nós estamos aqui para, juntos, comemorarmos os 40 anos do Clube Soroptimista Internacional de Porto Alegre. Estamos aqui para lembrarmos aquelas que fundaram o nosso Clube; para homenagearmos as ex-Presidentes e as nossas associadas, que são a razão de ser do Clube; para dizermos aos nossos representantes, os Srs. Vereadores, dos nossos objetivos e nossos trabalhos; para contarmos à comunidade o que somos.  Nosso “slogan”: “Mulheres soroptimistas fazendo a diferença”.

Sabemos que muitos dos Senhores sabem e, inclusive, participam do nosso clube. O significado de soroptimista é o seguinte: sóror=irmã; optimista=melhor. Somos, então, as melhores irmãs. Somos uma organização não-governamental de trabalho voluntário. Desde 1921, quando a soroptimista foi fundada, em Oakland, nos Estados Unidos, as soroptimistas têm se preocupado em aumentar a qualidade de vida dentro de suas comunidades, melhorando o status das mulheres e encorajando ações entre as nações.

As atividades soroptimistas são mais essenciais agora do que anteriormente devido à necessidade do serviço comunitário, devido ao aumento de números de  indivíduos e grupos atingidos economicamente.

Somos 115.500 mulheres pertencentes a 3.040 clubes, em 112 países, divididos por federações. A Federação das Américas, da Europa, da Grã-Bretanha, da Irlanda e do Pacífico Sudeste.

O Clube de Porto Alegre é da Região Brasil, que está na Federação Soroptimista Internacional das Américas. No Brasil, temos 35 clubes soroptimistas. Somos a maior organização feminina internacional, organização essa de serviço. Somos órgão consultivo da ONU, UNESCO, UNICEF, UNIFEM, FAO e outros. Somos uma organização de serviço diversificada, cujos membros são mulheres executivas e profissionais. Temos o compromisso de lealdade ao soroptimismo e aos ideais que representam, ou seja, sinceridade na amizade, alegria na realização, dignidade de servir, integridade profissional e amor à pátria. Empregamos os nossos melhores esforços no sentido de promover, manter e defender esses ideais para a maior harmonia do lar, na sociedade, no trabalho e por Deus.

Os nossos objetivos são:  manter elevadas as normas éticas nos negócios, na profissão e nos demais aspectos da vida; lutar pelos direitos humanos de todos os povos e, principalmente, pela melhoria da situação da mulher; desenvolver o espírito de amizade e unidade entre as soroptimistas de todo o mundo; estimular o espírito de serviço e compreensão humana; contribuir para o entendimento internacional e a amizade universal.

Trabalho: trabalhamos voluntariamente de acordo com as necessidades da comunidade, dentro dos nossos programas de serviço, que são o desenvolvimento econômico e social. Eu aqui vou pinçar algumas coisas que o Clube Soroptimista Internacional de Porto Alegre realiza: patrocinamos fóruns sobre carreira, programas de treinamento pessoal e fazemos, também, fóruns com candidatos políticos. Quando chega a época de eleição, nós convidamos políticos de diversas facções. Já tivemos uma época em que estiveram o candidato Celso Bernardi e o Olívio Dutra, quer dizer,  procuramos não ser político-partidárias.

Educação: nosso trabalho é mais dirigido a uma escola estadual, que se chama Profª. Marina Martins de Souza, que fica depois do Morro da Cruz. A Profª. Marina Martins de Souza foi uma soroptimista, e a escola tem esse nome devido a uma reivindicação nossa. Lá nós ajudamos tanto na aquisição de panelas, para fazer a merenda escolar, como também doamos aparelhos de TV e de videocassete, que depois foram roubados. Fazemos palestras sobre saúde, meio ambiente, ajudamos com livros na biblioteca. Fizemos uma campanha para adquirir dicionários, compramos vários deles, fizemos concursos literários. Ou seja: é o local onde mais atuamos, na educação. Nós também ajudamos o Pão dos Pobres de Santo Antônio. Essa é uma atitude mais da Presidência, que é muito devota de Santo Antônio. Agora, eles têm um conjunto e querem violões. Então, nós estamos numa campanha para adquiri-los para aquelas crianças.

Meio ambiente: dentro desse setor, familiarizar o clube com a “Agenda 21”, documento da ONU, de junho de 1992. Nós até estivemos na ECO-92, no Rio de Janeiro. Essa “Agenda 21” foi editada pelo Clube Soroptimista de Santos, que nos enviou vários volumes, os quais distribuímos aqui em Porto Alegre, em escolas, e no Rio Grande do Sul, em jardins botânicos. Incentivar e plantar árvores: está aqui a nossa coordenadora do meio ambiente, a Terezinha Cavalcanti. Patrocinar um projeto sobre a conservação da água: este  é o ano em que se está chamando a atenção sobre a água. Então, nós fizemos um “folder”, que estamos distribuindo, sobre como economizar e utilizar melhor a água. Conscientizar a separação do lixo seco através de palestras; também doar lixo seco. Saúde: alianças locais, como com o Instituto da Mama e com a Semana do Aleitamento. Conferências, principalmente com a nossa coordenadora regional da área de saúde, Dra. Hebe Tourinho, que não está aqui e que tem um trabalho maravilhoso nessa área. Ela vai às vilas, fala para as mães, para as crianças. O trabalho de saúde dela foi escolhido como o melhor trabalho de saúde da Região Brasil e será apresentado amanhã, dia 23, no Congresso Soroptimista em Chicago. Vamos torcer para que a Dra. Hebe tire o primeiro lugar. Vai ser uma honra para o nosso Clube, uma honra para o nosso País.  Levantamento de dados sobre as condições de saúde: todos esses são projetos da Dra. Hebe. Direitos humanos, “status” da mulher: nós fazemos, nesse setor, parceria. O termo “parceria” está moderno. Com muita honra, participamos do Fórum Municipal da Mulher - somos suplente desse fórum e a Dra. Hebe Tourinho é a nossa representante. Nós fazemos parceria com a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, com o Jus Mulher. Participamos da fundação da Federação das Associações Femininas. Em nossa parceria com o Tribunal Regional Eleitoral, na época das eleições, nós fomos às vilas com uma urna eletrônica e treinamos as pessoas. Elis Regina, Érico Veríssimo eram candidatos fictícios, mas nós fizemos um intenso treinamento, junto com o Tribunal, nas vilas carentes. Compreensão e boa vontade internacional. Eu estou pinçando algumas das atividades do nosso clube, porque o Clube Soroptimista Internacional tem um plano enorme. Dentro da  “compreensão e boa vontade internacional”, nós entramos numa Rede Latino-americana para a Democracia. Nós inscrevemos o nosso clube no ano passado e tivemos a satisfação de ser selecionadas - de todo o Brasil, foram poucos os clubes selecionados. O Clube Soroptimista de Porto Alegre foi selecionado. Participamos da reunião em Buenos Aires e em São Paulo no ano passado e, neste ano, em Buenos Aires novamente.

Então, estamos fazendo uma parceria com os companheiros das Américas, com a consciência argentina, com o poder cidadão da Argentina, formando a rede latino-americana para a democracia. Queremos formar fóruns de participação cidadã. Inclusive, temos questionários sobre os quais queremos fazer um livro e promover a participação das pessoas nesse fórum. Fizemos uma carta e recebemos um auxílio - porque o nosso Clube não tem dinheiro, como quase todas as ONGs -, um pequeno auxílio da ONU, o que nos gratificou muito, porque eles não dão dinheiro assim no mais. Quer dizer que o nosso projeto foi aceito e considerado importante. Também recebemos visitantes de fora. No ano passado, recebemos a delegação de mulheres da China, junto com a Assembléia Legislativa e Prefeitura Municipal.

Estamos abertos para mais parcerias, se solicitadas ou não solicitadas. Trabalhamos onde há necessidade, de acordo com nossas condições.

Homenageamos nossas ex-Presidentes e associadas, que é a razão de ser do Clube Soroptimista de Porto Alegre. O Clube não existe sem sócias. Um clube se faz respeitado pelos seus membros, na doação espontânea, na participação. No trabalho voluntário nos firmamos, crescemos e estamos aqui. Unidas e fortes continuaremos nossa jornada com nosso trabalho, com nossas festivas reuniões mensais, com nossas homenagens anuais.

Anualmente, nós homenageamos na comunidade as pessoas que mais se destacaram. No ano passado, homenageamos o Banrisul, dentro do Projeto Lixo Seco.

Nas reuniões festivas, sempre temos um palestrante. Neste ano, o primeiro foi o Secretário de Saúde e Meio Ambiente,  Dep. Germano Bonow.

Nós queremos homenagear as nossas ex-Presidentes, que dirigiram o nosso Clube durante esses 40 anos, reconhecendo a sua atuação. As nossas ex-Presidentes que sacrificaram a família, o espaço físico e afetivo em suas casas - porque não temos sede -, suas horas de trabalho e lazer. Cito entre as ex-Presidentes, em especial, a Dra. Beti, que foi a nossa primeira fundadora, a Dra. Ecilda, a Dra. Hebe e a Dra. Rita. A Dra. Hebe Tourinho, que chegou agora, foi a que eu falei aos Senhores que teve seu projeto premiado na Região Brasil e está concorrendo, amanhã, em Chicago, para o prêmio internacional.

Nós queremos lembrar aquelas que fundaram o soroptimismo há 40 anos, jovens corajosas que tiveram o auxílio do Dr. João Borges Fortes, o primeiro homem soroptimista, e o ex-Governador Alceu Collares, que é o único homem soroptimista, junto com o Dr. João, porque nos deu reconhecimento de utilidade pública.

Para comemorar os 40 anos, onde melhor? Na Tribuna Popular da Câmara de Vereadores, na Casa dos nossos mais diretos representantes. Lembrar que estamos junto com os Senhores para continuarmos trabalhando para a comunidade. Podem contar conosco.

Agradecemos a oportunidade, enfatizando que estamos juntos no trabalho com a comunidade, na conscientização, na defesa e ação, invocando a Deus que nos abençoe e que Santo Antônio nos proteja. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

    

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência gostaria de esclarecer aos nossos ilustres participantes de hoje da Tribuna Popular que, de fato, nós sempre prevenimos que há um determinado tempo, que é regimental, e por isso somos obrigados a avisar a pessoa que está fazendo o pronunciamento.

Queríamos, também, dizer que é muito importante para nós recebermos, além da Professora Vera Lia Cavalheiro, que é Presidente, seu marido, José Amaro Cavalheiro, nosso amigo, também a Sra. Teresinha Cavalcanti, Sra. Marília Beatriz Cibilis, Sra. Vera Cabral,  Sra. Anízi Frankenberg e a Sra. Hebe Tourinho. A Mesa fez uma discussão com as mulheres Vereadoras e elas, por unanimidade, entenderam que podíamos, pelo que fiquei sabendo, indicar um homem Vereador, quem sabe o próximo homem soroptimista, para fazer o discurso em nosso nome, se assim concordarem os demais Vereadores.

Gostaríamos de colocar a nossa palavra na eloqüência do Ver. Pedro Américo Leal, que fala em nome de todos Vereadores.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ao registrar essa magnífica exposição da Vera Cavalheiro, queria também registrar a presença da minha professora de Pediatria, Dra. Hebe Tourinho.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Há certas homenagens que todos gostaríamos de prestar, mas como V.Exa. resolveu designar, com o  respaldo de toda a Casa, o nome de Pedro Américo Leal para falar, saudando a Presidente do Clube Soroptimista e as demais integrantes dessa instituição, evidentemente que quero declarar que fico com uma pontinha de inveja, que é natural, de não ter sido eu, mas não tem melhor do que o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para falar em nome de todos os Vereadores.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vera Lia Fortini Cavalheiro e suas companheiras da Diretoria. Eu recebo da Câmara, neste momento, a difícil missão de representar as mulheres. Eu, que sou um sujeito tão desajeitado, represento as mulheres Vereadoras, que pediram também ao Presidente que eu falasse por elas, e falo também em nome dos outros Vereadores. Mas o que dizer, a não ser realçar esse trabalho da mulher que, longe de ser secundário, é um trabalho adicional? A mulher adiciona a tudo que faz alguma coisa a mais. É difícil aliar, abstrair-se o sentimento feminino de servir. A mulher quer dizer “servir”. Nós até já nos acostumamos com isso. É que a mulher, sobretudo, cumpre, dentro de sua trajetória de vida, uma missão simples, quase divina, de hospedeira. A mulher é sumamente hospedeira. Ela carrega a vida, um novo ser. É o receptáculo do existir, pois nela se gera a criatura que está por vir, através de longos e intermináveis meses, que nenhum homem toleraria. Enquanto o homem observa, espreita aquilo que faz, ele não transporta: contempla, segue numa situação quase de expectativa. Há um cantar de Roberto Carlos que diz mais ou menos assim: “Eu vi uma mulher preparando uma pessoa”. Parece-me que é isso. A frase é essa, ou o sentido é esse. O ser que se forma naquele ventre, através dos tempos! Por isso, ela é tenaz, modesta, sublime. Acostumada a sofrer na doação, prossegue calada, suportando a dor muito mais do que o homem, não com bravatas - com coragem e doação. A mulher não tem bravatas, é silenciosa.

Lá pelos idos da depressão mundial, entre suicídios e desesperos, uma mulher da Califórnia, Adelaide Goddard, teve um lampejo. A época não era para lampejos, nem tampouco para arrebates - 1920, 1921. Planejou uma fundação que formasse lideranças só de mulheres para o exercício da cidadania, um clube de mulheres com a missão de promover através de cursos, palestras, auxiliando estudantes com bolsas, distribuindo material escolar, promovendo bibliotecas comunitárias. Na época era uma verdadeira petulância uma mulher pretender isso. Como lema, buscaram duas palavras: “sóror”, “optmisti”, que significa “o melhor para as mulheres”. Fiquei muito surpreendido em ver que tem outro significado também, dado pela Vera Lia. Insistiam: “Quem não vive para servir não serve para viver”.

Há uma Gabriela Mistral em toda esta obra. Muito embora não seja citada, eu suspeitei que existisse.

Esta associação mundial de mulheres de negócios, de profissões liberais, seria um dos primeiros brados da participação da mulher. Sem intenções, mas com disposição, colocaram-se ao lado dos Rotarys Clubs e Lions Clubs, clubes de homens. De forma serena, sem alardes, peculiar à mulher, assim como ela é, o movimento teria como finalidade a alegria de realizar, de impor dignidade ao trabalho, integridade profissional no realizar, seriedade nas amizades. Involucrando tudo isso, o amor à Pátria. Tentavam, assim, sair do anonimato, de forma espontânea, rejeitando a omissão de uma sociedade que se pronunciava, naqueles anos, carente de iniciativas.

Tomar posição, estar presente, não ser omisso.

Em seu livro “Caleidoscópio”, o grande Stefan Zweig, grande romancista, conta uma passagem, e como caracteriza essa passagem, esse momento de não ser omisso, que o marcou pessoalmente. Lamentava arrependido o grande Stefan Zweig - que se suicidou, aqui no Brasil, se não me engano -, como rapaz, o sufocamento de uma vontade.

Conta o escritor que, ao subir um andar no seu colégio para falar com o diretor, vislumbrou um colega, um rapaz, um judeuzinho - não tem nenhuma afinidade com o Ver. Isaac Ainhorn, mas é da história -; ele era submetido ao gelo da turma, talvez até por carregar isso, por ser um israelita. Os dois se olharam fixamente. Stefan Zweig,  rapaz, olhou para os olhos daquele moço que, demoradamente, interrogou-o com o olhar, e baixou o olhar para os vidros que conduziam ao jardim. O romancista escritor hesitou, calou, confessando que não teve coragem de contrariar os seus colegas, confessando: “Furtei-me a evitar ser eu próprio”. O que teria acontecido se ele viesse a dar solidariedade? O rapaz, o judeuzinho, desapareceu, suicidou-se, não mais o encontraram depois daquela tarde. Está no livro “Caleidoscópio”. Partiu como vivera: só. Prossegue Stefan Zweig: “Não perca a espontaneidade do momento, não hesite em ser você mesmo; saia de si, não tome forma da coletividade”. O olhar do rapaz perseguiria o grande romancista pelo resto de sua vida.

Estas mulheres deram um passo à frente. Chegara o momento. É o que fazem as soroptimistas: singelamente, criam com coragem e simplicidade de servir o que há de mais simples e belo: o  prazer de servir. A Vera. Maria do Rosário, que representa as mulheres, pediu-me, sofregamente, que dissesse a vocês que o Conselho Municipal do Direito da Mulher tem sido incontestavelmente auxiliado por vocês. Vocês têm dado freqüentemente a mão a esse Conselho. Ela me pediu que fizesse esse  agradecimento. A Câmara agradece a vocês esse auxílio e as saúda dizendo: mulheres, adiante; venham a frente, ultrapassem-nos, se for possível. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal falou em nome de todos nós e, em especial, das Vereadoras Maria do Rosário, Clênia Maranhão, Tereza Franco, Anamaria Negroni, Sônia Santos e a Maristela Maffei, que é uma Vereadora que freqüentemente participa conosco.

Queria fazer, em nome da Mesa, mais uma vez essa saudação, agradecendo a presença e dizendo que estaremos nos unindo às festividades do 40º aniversário, sem mais delongas, porque as palavras do Ver. Pedro Américo Leal foram, como sempre, muito bonitas e de profundidade.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às l4h52min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Solicito, nos termos do art. 94, Tempo Especial para manifestação de Vereador, em função da representação que fiz, da Casa, na Conferência Municipal dos Direitos da Criança de Porto Alegre e também na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Cruz Alta. Esta Vereadora não usou o tempo quando voltou de Cruz Alta justamente para poder usar da representação das duas conferências que fez.

 

O SR. PRESIDENTE: O tempo está concedido. V.Exa. participou desses eventos em representação desta Casa. É importante receber seu Relatório. Logo após, passaremos o resumo para os Vereadores.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, solicitei tempo especial para o Relatório das duas conferências de que participei representando a Casa. A primeira delas foi realizada no Município de Cruz Alta, a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na qual tive a oportunidade e a honra de tratar sobre o tema da violência sexual que a nossa Comissão de Defesa do Consumidor e  Direitos Humanos tem atuado permanentemente,  inclusive através da campanha pelo fim da exploração e da violência sexual contra crianças e adolescentes. E a II Conferência Municipal para a Infância e Adolescência, chamada primeira etapa, que aconteceu entre 19 e 20 de junho aqui na Câmara Municipal e na Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas, especialmente no tema para o qual fui convidada também, que é o tema “Violência e Exploração Sexual”, que ocorreu pela tarde do dia 20 de junho. Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, esta Casa tem sido convidada inúmeras vezes, através da nossa Comissão, para abordagem do tema  da violência sexual, por conta de um trabalho que já realizamos há mais de quatro anos, neste Plenário, com a solidariedade e o apoio de todas as Bancadas e de todos os Vereadores e, em especial, através da Comissão de Educação, que tive a honra de presidir na legislatura passada, e, depois, na Comissão de Direitos Humanos.

Recebemos, em 1993, a presença da CPI  “Pelo fim da exploração e da violência sexual contra  as crianças e os jovens” do Congresso Nacional. A partir daí, estabelecemos uma relação com a sociedade civil de absoluta articulação, na qual mantemos a diretriz de reunirmos todas aquelas ações que são desenvolvidas para o bem de crianças e jovens, articuladas no sentido do enfrentamento de problemas que são tão difíceis e que precisam do esforço e da capacitação cada vez maior de todas as nossas esferas de poder e não só da responsabilidade do poder público nas diferentes esferas, mas, inclusive, da participação direta da sociedade. E este é, nas duas conferências, o mote que me  traz e o fundamental  deste Relatório.

Na Conferência realizada em Cruz Alta, nós pudemos identificar naquele Município a preocupação tanto com a questão do abuso sexual e da violência doméstica contra crianças e jovens quanto com a necessidade de estabelecimento de políticas determinadas que promovam o apoio às famílias à luz do que prevê o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, através de programas sócio-familiares, através da ação dos Conselhos Tutelares e da ação integrada da políticas sociais. Através da execução realizada pelos Municípios, mas integrada com o  Governo do Estado e com o Governo Federal, nós observamos a necessidade do desenvolvimento de políticas naquele Município e conseguimos, lá, estabelecer como diretriz a questão do enfrentamento da violência sexual, tanto no âmbito doméstico quanto daquela que ocorre na sociedade, como uma tarefa de toda cidadania. Parece-me que este é o principal saldo de um debate promovido em Cruz Alta, onde nós estivemos com líderes comunitários, conselheiros tutelares, professores das escolas públicas, médicos, enfermeiros, pessoas ligadas à saúde, de um modo geral, atuando especialmente na prevenção, mas também no diagnóstico e no atendimento  de crianças e jovens.

Não concluí e quero dizer aos Senhores que não é do meu feitio dar um tom de discurso a esta fala, porque estou fazendo um relatório. Portanto, talvez seja mais difícil a atenção, mas me coloco na posição de quem faz um relatório.

A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocorrida em Porto Alegre no último final de semana, teve a sua abertura, aqui na Casa, na quinta-feira, com a palestra do Professor Antônio Carlos Gomes da Costa, educador e consultor da UNICEF. E, durante a sexta-feira, seguiu debatendo a questão da municipalização e das políticas públicas, debatendo balanço e perspectivas do sistema de garantia de direitos em Porto Alegre, a questão de finanças e de fundos a partir da Secretaria de Fazenda do Município e, também, os seguintes temas que são orientados pelo CONANDA, que é o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente: a questão do ato infracional; medida sócio-educativa; violência e exploração sexual, prevenção e erradicação do trabalho infantil; orçamento público e fundos e conselhos tutelares; da punição à prevenção, além de, ao final dos trabalhos,  ter determinado um  documento com propostas dos grupos e deliberações que trarão, certamente, este Conselho novamente à Casa para apresentar essas deliberações.

Quero dizer aos Senhores algumas preocupações que observei no decorrer da Conferência. A primeira é a da municipalização. De um modo geral, existe uma preocupação dos agentes, das pessoas que atuam com a proteção das crianças e dos adolescentes em Porto Alegre, de que aqueles fundamentos apresentados pela Lei Orgânica de Assistência Social, apresentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que são da municipalização dos programas, mas nunca da desobrigação das demais esferas do Estado e da União, de que isso seja cumprido. Existe uma preocupação muito grande para que se traga todas as responsabilidades somente para a esfera do Município. Ao lado disso, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atuando do ponto de vista da punição e prevenção das medidas sócio-educativas, da exploração sexual e do enfrentamento da questão do orçamento público e fundos, apontou resoluções para o Município, para o Estado e para a União, justamente na perspectiva de que nós atuemos conjuntamente porque não podemos mais falar em atendimento social e em políticas sociais sem que as esferas estejam articuladas, sem que todas as esferas possam atuar conjuntamente.

Vou deixar, em seguida, para V.Exas., como proposição as cópias que recebi, pelo menos preliminares, do Conselho Municipal, que são aquelas medidas propostas e assumidas já como medidas aprovadas na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Quero dizer, de um modo especial, do grupo que participei na área da violência e da exploração sexual, que ficou clara a necessidade de que seja criado um local apropriado para atendimento às vítimas de abuso e violência sexual; também a questão da necessidade da criação de pensão protegida para mães adolescentes e filhos, para que não haja separação das mães adolescentes dos seus filhos; a criação de vagas nos hospitais pediátricos para o caso de violência sexual; a garantia de alas específicas para crianças e adolescentes em hospitais psiquiátricos; a formação de equipes especializadas no atendimento integral à família com problemas de abuso sexual. Sempre a preocupação de que, além do atendimento à criança, o abusador também venha a ser atendido, na medida em que ele, mais cedo ou mais tarde, terá novamente relação com essa família.

Quero dizer que, de todas essas proposições em nível de Município, em nível de Estado e em nível de União, está claro que Porto Alegre tem um forte movimento pelos direitos das crianças e dos adolescentes e que esta Câmara Municipal precisa em todos os momentos ouvir, como tem feito a sociedade, as proposições, aprovando aquelas que tenham cunho de construção dentro destes movimentos dos quais participam centenas de entidades organizadas no fórum municipal; de entidades não-governamentais de direitos da criança e do adolescente, mas que também participam através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de entidades, como a própria Sociedade de Pediatria, de outras entidades de várias naturezas, como o próprios Conselhos Tutelares. Conselhos Tutelares que, inclusive, durante a Conferência, foram questionados sobre as políticas e os programas de atendimento, e que nós, também, teremos brevemente a responsabilidade de estudar a legislação que deverá amparar as eleições próximas dos Conselhos Tutelares, com a responsabilidade redobrada pelo significado que tem este organismo para Porto Alegre.

Portanto, quero, Sr. Presidente, dizer da minha honra de representar a Casa, nestes momentos da luta pelos direitos da criança e do adolescente de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul e dizer que somente o trabalho conjunto, e, sem dúvida, a definição da criança e do adolescente como prioridade em todas as esferas, desde as políticas orçamentárias até o atendimento, é o que pode nos garantir um maior respaldo na sociedade e o atendimento dos desejos da nossa cidadania. Muito obrigada, Srs. Vereadores.

   

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): Passamos ao período de

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

                 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1031/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/94, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que dispõe sobre a criação de Comitês de Defesa da Criança e do Adolescente contra a Agressão e Maus Tratos (CODAMA) nas escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre.

 

PROC. 1836 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação ao artigo 2º, da lei nº 7958, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o reajuste de tarifa do transporte coletivo e da outras providências. Urgência.

 

PROC. 1878/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a implantar faixa de segurança, semáforo e sonorizador em frente ao portão de acesso às escolas do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1945/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENAR DO LEGISLATIVO Nº 014/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que disciplina o Uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.

 

PROC. 1574/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Beneficente Cônego Antônio das Mercês (ASBECAM).

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0660/94 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/94, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que fixa horário para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1816/97 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui linhas especiais de serviço de lotação, com terminais no Bairro Restinga e Parque dos Maias, e dá outras providências.

 

PROC. 1930/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 5626, de 18 de setembro de 1985, que estabelece gratificação especial por atividade insalubre aos funcionários detentores de cargos da classe de Mimeografista, atual classe de Oficial de Reprografia, na Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu jamais vou me cansar de gritar, de clamar contra a omissão do Executivo Municipal no caso do transporte público de Porto Alegre. Não vou jamais entender, porque vivi todos os momentos possíveis e imagináveis do transporte público de Porto Alegre, que aquele que tem a responsabilidade a transfira. Foi o que fez S. Exa. o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont. Transferiu a sua responsabilidade para a Câmara Municipal. E disse que assessorava a Câmara Municipal. E é uma péssima assessoria. Nós temos na Pauta um Substitutivo do Ver. Fernando Záchia e o Ver. Elói Guimarães, digno e douto Presidente da Comissão de Justiça desta Casa, diz que não é um Substitutivo, mas é um Substitutivo, sem dúvida nenhuma. Esse Substitutivo busca um paliativo, uma solução paliativa para um problema que o Executivo Municipal se negou a enfrentar. É um problema para o qual o Executivo Municipal deu como solução aos rodoviários: façam greve. E até quando fizeram uma barraca na frente da Prefeitura do Sr. Raul Jorge Anglada Pont, ele mandou tirar, diferente dos tempos do autoritarismo, que volta e meia são citados aqui. Quando os municipários solicitavam - e a quem desejasse - era dado o microfone, o alto-falante, as escadarias e as condições para que pudesse o povo se manifestar. E hoje que tem a Tribuna Popular, que pode ser usada na frente da Prefeitura, duas vezes por mês, às quintas-feiras. A Prefeitura manda retirar os municipários e os rodoviários.

 

O Sr. Adeli Sell: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber: com base no que V. Exa. pode afirmar que o Prefeito mandou tirar os rodoviários e os municipários de lá? Passo lá e vejo que eles continuam lá. Ontem, estive com o Prefeito e ele me afirmou que não havia nenhuma ação da Prefeitura para tirar ninguém, porque é até um direito das pessoas, de ir e vir.

 

O SR. JOÃO DIB: O direito de ir e vir, sem dúvida nenhuma, Vereador, mas não o direito de acampar na frente da Prefeitura. Eu daria razão até ao Prefeito se fosse apenas olhar a lei estritamente como lei, mas, quando há em jogo alguma coisa mais do que simples lei, uma autorização desse tipo deve ter espontaneidade. Agora a SMAM não só deu prazo para se defenderem, e receberam notificação, como também foram notificados por colocarem uma faixa amarrada em duas árvores. A SMAM, aquela mesma que invadiu de forma inusitada a área cercada do Sport Club Internacional. Mas, de qualquer forma, é preciso que se atente para um problema sério:  esta Cidade pode viver, a qualquer momento, uma greve dos rodoviários na busca de uma solução para aquilo que justamente pleiteiam no seu dissídio coletivo. Talvez o Substitutivo do Ver. Luiz Fernando Záchia, se correr Pauta de forma normal, não possa ser votado na segunda-feira, mas esta Casa deve-se preocupar com o problema já que o Prefeito não o fez. Deve-se ter uma preocupação muito séria com a possibilidade de os motoristas e cobradores, os rodoviários em geral, pararem de oferecer o seu trabalho à coletividade porto-alegrense. É o único serviço público que não encontra substitutivo. O DMAE pode deixar faltar água por um dia, dois dias, três dia em algumas zonas e sempre se encontra uma solução; a energia elétrica falta em várias zonas da Cidade o dia todo; telefone falta em várias zonas na Cidade o dia todo e tudo funciona bem. Agora, quando não há  transporte coletivo, a situação na Cidade complica.

Acho que temos uma responsabilidade e talvez seja o caso de uma Sessão Extraordinária para correr Pauta desse Substitutivo do Ver. Luiz Fernando Záchia. Depois o Executivo Municipal que tome uma dose de responsabilidade e consolide toda essa legislação que está em torno do transporte público para que se tenha uma maneira racional e digna de conduzir o problema. Devo dizer a V.Exa. que tarifa não se fixa por lei. Sou grato, Srs. Vereadores.  Saúde e paz. Tarifa não se fixa por lei.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está com a palavra em tempo de Liderança.

 

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estou ocupando esta tribuna hoje por uma batalha que já vem de anos, que é a batalha dos camelôs. Somos cientes de que uma  irregularidade não pode ser perpétua, mas também sabemos que não podemos negar oportunidade às pessoas de sobreviverem, as que se encontram na miséria e passam fome. Nós queremos que a SMIC cadastre esses autônomos e permita que exerçam o seu trabalho com dignidade e respeito. O problema está criado e deve ser resolvido e não escondido, com tranqüilidade, pouco caso, como se os únicos culpados fossem os governos federal e estadual; deve o Poder Municipal zelar pelo bem-estar de seu povo. Se não fizermos isso, não há razão para uma Administração Popular.

Como Vice-Líder da Comissão de Direitos Humanos, eu peço ajuda à Presidente da Comissão, Vera. Maria do Rosário, no sentido de buscar solução para esses camelôs que levam uma vida anormal. Peço ajuda também a todos os Vereadores, porque com todas as velas acesas a chama é maior, há mais luz. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra em Comunicação de Liderança.

 

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna para apresentar uma grave denúncia de responsabilidade civil. Para tanto, porto documentos que considero da mais alta importância e que denunciam um gravíssimo caso de irresponsabilidade da Administração Municipal, irresponsabilidade que se torna criminosa ao verificarmos que a denúncia envolve a segurança principalmente de crianças.

Tenho em mãos cópia do ofício 734 de 97, datado de 12 de maio de 97, assinado pelo Engenheiro Estilac Xavier, Secretário Municipal de Obras e Viação, endereçado à Srª Margarete Moraes, Secretária Municipal da Cultura. No referido ofício, é solicitada a interdição imediata do prédio do Teatro de Câmara, localizado na Rua da República nº 575, devido a graves problemas elétricos de risco nas instalações. Acompanha o ofício o Laudo de Inspeção assinado pelo Engenheiro Elétrico Heitor Rocha de Bittencourt, do Escritório Municipal de Projetos e Obras. O laudo é datado de 6 de maio e diz que os maiores problemas detectados residem na parte onde funcionam os banheiros, camarins, circulação e sala de espetáculos. Nesses locais, segundo a perícia, existem dois centros de distribuição de energia em precárias condições, funcionando totalmente em desacordo com as normas vigentes. Os circuitos, conforme o laudo, foram criados sem quaisquer critérios de dimensionamento, sem qualquer preocupação com a segurança, segundo prevê a Norma NBR 5410. Prossegue o laudo: “Um centro de distribuição de energia localizado em uma sala para a guarda de objetos apresenta visíveis sinais de curto-circuito, fiação totalmente confusa e em precário estado de conservação, sendo o risco ainda maior em virtude de não ter sido desativado, apesar de curto-circuito recentemente ocorrido”.

Agora, pasmem, Srs. Vereadores, diante desse trecho do laudo pericial da SMOV: “Outro risco que apresenta é o de choque elétrico acidental, levando-se em consideração a peculiaridade do prédio, com grande afluxo de crianças, o que torna a possibilidade de acidentes muito grande”. Mas a irresponsabilidade não acaba aí. O Engenheiro Bittencourt, em seu laudo, salienta que  “das informações colhidas, apurou-se que em dias chuvosos e úmidos ocorrem choques elétricos pelo simples contato nas tomadas”. Esses problemas - segundo o Engenheiro - “geram grandes situações de insegurança aos usuários, atribuindo-lhes sérios riscos de acidentes, às vezes fatais”. Conclui o laudo do dia 06 de maio que “as instalações devem ser totalmente desativadas e que sem correções imediatas a probabilidade de ocorrência de acidentes é grande e totalmente imprevisível”.

Pois sabem o que fez a Secretária da Cultura, passados 41 dias do recebimento do laudo e da ordem de interdição do Teatro de Câmara? Absolutamente nada, isto é, mandou que a programação continuasse. Tanto que, neste fim de semana, aconteceram espetáculos normais da peça infantil “O fantasminha da ópera”, que tem espetáculos programados até o dia 05 de julho, conforme documentos que tenho comigo. E, provavelmente, na tarde chuvosa de domingo, já estivessem várias crianças indefesas diante de um perigo anunciado, mas ignorado pela irresponsabilidade dos administradores.

Diante de fatos tão graves e diante de tanta irresponsabilidade que coloca em risco a vida, principalmente de crianças, é indispensável que esta Casa tome providências urgentes, e para tal estou solicitando a convocação da Sra. Margarete Moraes para que venha prestar esclarecimentos a respeito do não-cumprimento de uma determinação de interdição do Teatro de Câmara de Porto Alegre. Que seja urgente, Sr. Presidente, antes que algo de grave aconteça.

Para concluir, pregamos que nosso apelo feito nesta tribuna chegue à Sra. Margarete Moraes, Secretária da Cultura, e que atenda à solicitação do Secretário da SMOV,  Engº Estilac Xavier, no que tange à imediata interdição do prédio do Teatro de Câmara. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)                     

 

O SR. PRESIDENTE: Voltamos ao período de Pauta. O  Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos alguns projetos de extrema importância na Pauta de hoje. Um deles, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo da Cidade, já foi aqui anteriormente abordado. É uma discussão de extrema importância, mas não para ser colocada da forma como foi feito. Em primeiro lugar, quero contestar a afirmação de que o Prefeito Municipal Raul Pont, na terceira Administração Popular desta Cidade, esteja instigando a greve dos rodoviários. Isso não condiz com a verdade. Também não condiz com a verdade que o Poder Público Municipal se isenta das suas responsabilidades. Nós temos dois poderes nesta Cidade - um é o Executivo, eleito nas últimas eleições de 1996, junto conosco, os Vereadores, que fomos eleitos para legislar. Há uma lei desta Casa, do Ver. Fernando Záchia, que está em vigor. Há uma apreciação do Poder Público, é verdade, do Executivo, mas também há de Vereadores desta Casa, a começar pelos Vereadores Elói Guimarães e José Valdir, que têm uma proposição de mudança desta lei. Então, não vejo da forma como vê o Ver. João Dib, como se o Poder Público Municipal estivesse querendo se isentar desta responsabilidade.

 

O Sr. João Dib: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Adeli Sell, quando o Executivo diz que a lei foi feita na Câmara e esta tem que consertá-la, está se omitindo,  porque, no momento em que sancionou a lei, ele assumiu a responsabilidade sobre a lei;  a ele cabe consertá-la.

 

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho uma posição, Ver. Adeli Sell, radicalmente contra o Projeto, mas concordo com todos os argumentos que V.Exa. colocou na tribuna, sem exceção. Apenas deixo uma pergunta a V.Exa. É importante que haja uma resposta, pelo menos de opinião, não de informação. Quem deseja o aumento nas tarifas do transporte coletivo?

 

O SR. ADELI SELL: Bom, ao Ver. João Dib quero dizer que, ao dar o aval a uma lei da Câmara, portanto, há uma questão de compartilhar responsabilidades. Isso está feito, está assinado, está assumido. No entanto, a iniciativa de modificar uma lei está partindo de dois Vereadores. Portanto, não vejo da forma como V.Exa. está vendo essa questão.

Meu caro Vereador Pedro Ruas, na situação em que se encontra o povo brasileiro, evidentemente ninguém quer mais aumentos de tarifas, até porque há três anos os funcionários públicos federais não recebem aumento, há dois, os estaduais, e, embora haja críticas ao nosso Governo Municipal, de dois em dois anos nós estamos recuperando a perda salarial em Porto Alegre. Mas há uma situação colocada: os rodoviários buscam aumento salarial. Na verdade, mesmo modificando a lei em vigor, abrindo a possibilidade de mais do que um reajuste por ano, nós não estamos votando nenhum aumento. O aumento poderá ser dado pela Prefeitura Municipal, em discussão com a representação dos donos das empresas de ônibus.

Eu quero incentivar, cada vez mais, a que os rodoviários - motoristas, cobradores, fiscais - se organizem mais e mais na sua entidade de classe e que façam um movimento também em relação aos donos das empresas de ônibus, porque a categoria dos rodoviários não pode ficar esperando, pura e simplesmente, a votação de uma lei aqui ou do Poder Público Municipal, pois nós deveremos ter um confronto. Trata-se de uma justa reivindicação do setor dos trabalhadores para os donos das empresas de transporte. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, das muitas inverdades e confusões que se dizem a respeito do Projeto do Ver. Elói Guimarães, secundado por mim, a respeito do transporte coletivo, eu quero destacar dois aspectos. O primeiro é que se passa a idéia falsa para a população de que estamos votando aqui aumento das passagens de ônibus. Isso é absolutamente falso. Esta Câmara, volto a dizer, só uma vez na sua história cometeu esse erro de trazer para a Câmara a fixação das passagens de ônibus, através de uma lei de autoria do ex-Vereador Werner Becker, posteriormente substituída por lei municipal que estabeleceu a metodologia do cálculo da tarifa, devolvendo ao Executivo essa função  Nunca mais se falou nisso e nunca mais esta Câmara, acredito, vai cometer esse erro de avocar para si a fixação das tarifas de ônibus porque isso é tarefa do Prefeito.

A outra inverdade que se diz é que esta Câmara está inovando, está avocando para si uma matéria quase como se fosse uma atitude inédita. Essa peca pela raiz. O que aconteceu? Nós tínhamos uma lei em vigor que incorporava uma das grandes conquistas de todas aquelas lutas do transporte coletivo que nós fizemos. Está ali o Firmo, que participou na UAMPA, na FRACAB. Muitas vezes brigamos contra o governo do Prefeito João Dib, à época, e de todo esse processo - saudoso Valneri Antunes! - resultou uma grande conquista, que foi a planilha de custos. Pois bem: nós tínhamos uma lei em vigor que estabelecia planilha de custos. O Ver. Fernando Záchia tomou iniciativa, à época, e apresentou um projeto modificando os critérios. Fez bailar, sumiu com a planilha de custos. Ninguém disse nada. Nós cochilamos, inclusive eu. Ninguém reclamou que ele estava trazendo para a Câmara um assunto que não era da Câmara, era do Prefeito. Modificou os critérios e foi um silêncio absoluto. Agora, o Ver. Elói Guimarães e eu estamos fazendo, a pedido do Sindicato dos Motoristas, a pedido dos trabalhadores - não vou discutir se houve erro ou não -, a mesma coisa que o Ver. Záchia fez, só que estamos estabelecendo outros critérios, e o principal deles é permitir que as tarifas sejam majoradas na época do dissídio dos trabalhadores. Aí, se faz uma celeuma, como se nós tivéssemos inventando a roda. Há pouco tempo, há alguns meses, o Ver. Záchia fez isto: modificou a lei em vigor, cassou uma conquista, que foi a planilha de custos, e ninguém disse nada. Silêncio sepulcral. Agora, se arma uma celeuma e por quê? Porque nós estamos colocando dois freios e não dois gatilhos. Gatilho é para disparar. Só se pode pensar em solicitar aumento, e quem vai decidir é o Prefeito, em duas situações: quando do dissídio da categoria ou quando a inflação acumulado chegar a 8%. Se o real se mantiver, isso leva quase um ano. E se a inflação disparar? Se ela disparar, se não conseguir mais segurar o real artificialmente, como estão segurando, aí há uma série de coisas a serem discutidas neste País. Uma série de cálculos terão que ser rediscutidos.

O que estamos propondo nesta Câmara é apenas uma modificação dos critérios. Se vai ou não haver, estamos reintroduzindo aquela grande conquista que o Ver. Záchia cassou silenciosamente e que ninguém falou, que é a  planilha de custos, que foi uma conquista do movimento popular. A planilha de custos estabelece a transparência e mede a inflação setorial - custo dos pneus, as peças dos setores dos transportes -, e não IGPM, que é um índice genérico, que vale para uma série de coisas, mas não mede a inflação setorial. Estamos fazendo uma coisa muito simples. Não tem absolutamente nada de ineditismo. Portanto, o que está sendo dito na imprensa presta um desserviço à população de Porto Alegre porque está informando mal a população, inventando algumas lendas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que temos que começar ou continuar a repor a verdade no que tange a esse Projeto. Primeiro dado, e chamo a atenção do Ver. José Valdir, porque ele diz que o Projeto não representa aumento. É claro que o Projeto não diz qual é o aumento, é óbvio! O que o Projeto diz é em que situações pode aumentar e amplia em relação a atual, que é apenas uma. Amplia em relação ao que existe hoje. Em segundo lugar, se realmente não querem aumento, o que eu duvido - aliás, eu tenho certeza de que não é verdade -, deixem como está.

A população tem que saber que, se a legislação atual for mantida, não haverá aumento em 97. Quem não quer aumento nas tarifas do transporte coletivo mantém a legislação atual. Eu não estou entrando em outras discussões, em interesses dos rodoviários, que são importantes, interesses em relação a volta da metodologia. É importante. Quem não quer aumento mantém a legislação atual, porque esta não permite aumento. Esta permite um por ano, com base no IGPM, e não tem aumento.

 

O Sr. José Valdir: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V.Exa. respondesse se há relação entre qualidade de transporte e tarifa. E, no caso de se manter a tarifa este ano inteiro, como é que fica a qualidade do transporte?

 

O SR. PEDRO RUAS: Pode haver relação, mas eu não tenho a resposta da qualidade, porque eu não sou o técnico dessa área. A minha preocupação é outra. Eu me debato contra o aumento de tarifas. Garanto que, com a legislação atual, não haverá aumento. Quem diz - e é isso que eu quero contestar - que o Projeto não propicia aumento está falando meia verdade, que é uma mentira inteira, porque, com essa legislação, não tem aumento; com a outra, se for aprovada, haverá aumento de tarifa. Não se iludam: haverá aumento de tarifa sim.

Eu não tenho conhecimento técnico, não tenho condições para avaliar essa relação de tarifa/qualidade de transporte; agora, foi toda a vida o argumento utilizado pela ATP com relação aos aumentos tarifários. A ATP sempre quer aumento de tarifa, sempre! Se colocarem  R$ 1,00. eles querem 1,20; se derem 1,20, eles querem 1,40; se derem 1,40, eles querem 1,60. Já dizia o saudoso, o grande Ver. Valneri Antunes: “Nada satisfaz a sanha financeira dos integrantes da ATP; não há tarifa no mundo que satisfaça a ATP”. Portanto, se não lhes satisfaz 0,80, 0,90, 1,00, eu vou ficar com 0,60, porque 0,80, para eles, é igual a 1,00; 1,20 é igual a 2. Para a população, 0,60 é muito - uma população de desempregados, subempregados, que não têm salário, não têm condições de locomoção. Como vamos julgar a capacidade de uma suposta qualidade total do transporte coletivo? E se a população não quer qualidade? Alguém perguntou para a população isso? Alguém perguntou se ela tem condições de pagar essa qualidade? Eu tenho recebido várias informações de que não tem condições. Se perguntarem com franqueza e honestidade à população se querem a qualidade ou querem a tarifa barata, eu jogo a minha vida, apostando que eles preferem a tarifa barata.

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

V.Exa. quer dar aumento de tarifa, com certeza. Já disse que eu vou morrer nessa opção. V.Exa. acha que a população quer qualidade e digo a V.Exa.: enquanto este Vereador sentar naquela cadeira ali, onde sentava o Ver. Valneri Antunes, não votará um único aumento de tarifa, como o fiz durante este meu mandato e nos meus mandatos anteriores, nem se algum dia tiver mais um. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

                                         

ORDEM DO DIA

 

O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para tratar de assunto de interesse particular na data de 25.06.97.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

Estão suspensos os trabalhos para reunião conjunta das Comissões.

 

(Suspendem-se os trabalhos às15h44min.)

 

O SR.PRESIDENTE (às l6h29min): Estão reabertos os trabalhos.         

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 1490/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1998/2001 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 77 e Subemendas nº 01 à Emenda nº 01, nº 01 à Emenda nº 37, nº 01 à Emenda nº 39, nº 01 à Emenda nº 47 e nº 01 à Emenda nº 61.

 

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, com Subemenda nº 01, 02 a 05, 07 a 28, 31 a 36, 37, com Subemenda nº 01, 38, 39, com Subemenda nº 01, 40 a 45, 47, com Subemenda nº 01, 48 a 61, com Subemenda nº 01, 62 a 77, e pela rejeição das Emendas nºs 06, 29, 30 e 46.

 

Observações:         

- "quorum" para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53, "caput", c/c Art. 82, "caput", da LOM;

- aprovados, na Sessão Ordinária de 23.06.97, o Projeto e as Emendas nºs 05, 07 a 09, 12 a 22, 25, 27 e 28, 32, 34 a 37, com Subemenda nº 01, 38, 43 a 45, 47, 48, a 61, com Subemenda nº 01, 62, 67, 69 a 72, 76 e 77, restando, para apreciação, as destacadas.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação das Emendas destacadas do Projeto de Lei do Executivo nº 018/97.

Nós queremos informar aos Srs. Vereadores que, conforme Requerimento aprovado na Sessão passada, será permitido um tempo de até três minutos com, no máximo, cinco inscrições.

Em votação a Emenda nº 01, que foi destacada.

 

O SR.  LUIZ BRAZ: Se não me engano, essa Emenda que o V.Exa. fala é a emenda popular. Então, é a Subemenda que foi destacada, não a Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: As duas foram destacadas. A Vera. Maria do Rosário destacou a Emenda. Eu estava presente na hora em que conseguimos prorrogar os minutos para que V.Exa. pudesse conseguir as assinaturas. Assinamos, e a Vera. Maria do Rosário já estava aguardando com as outras assinaturas. Foi a mesma estratégia.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR.  LUIZ  BRAZ: Sr. Presidente, antes de iniciar a contagem do tempo, é impossível fazer qualquer tipo de encaminhamento dessa forma. Temos só três minutos. (O Sr. Presidente pede silêncio.) Faço um questionamento à Mesa antes de iniciar o meu tempo. O autor do destaque sempre teve tempo especial.

 

O SR. PRESIDENTE: Teremos que fazer um acordo com o Plenário. O Ver. Luiz Braz tem três minutos para encaminhar.

 

O SR.  LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lá na CEFOR, havia duas emendas sendo cotejadas: a Emenda nº 01, que era uma emenda popular, e a Emenda nº 46, que era da Bancada do PT. As duas falavam da criação de um programa de renda mínima, só que a emenda popular dizia “criação de um programa de renda mínima”, que é a que aprovamos, e a  Emenda nº 46, que é  do PT, dizia “estudo de viabilidade para criação de um programa de renda mínima”. Ora, escolhemos, na CEFOR, a emenda popular, que dá a criação do programa de renda mínima. O que aconteceu? Espertamente,  entrou uma subemenda naquela Emenda nº 01, que diz que vamos criar o programa, mas vamos levar para os debates e não sei quando vamos criar esse programa de renda mínima no Município. A única coisa que ouço falar é que o Município não tem condições necessárias ou que já existem outros programas que são melhores, dentro do Município, e que por isso não podemos aprovar a criação desse programa de renda mínima. Para a Bancada do Governo vale tudo. Eu já disse para aqueles que encaminharam a emenda popular que duvido que esse programa de renda mínima seja colocado no Orçamento deste ano para ter validade no ano que vem. Ou alguém pode dizer que vão colocar no Orçamento deste ano? É claro que não. Querem ludibriar a opinião pública. A Senhora acha que será colocado no ano que vem? Não vão colocar também. Sabe quando eles irão colocar? Quando estiverem perdendo o governo. Aí vale. Aí fica para o outro governo e depois eles vêm com esse discurso barato e demagógico que utilizam lá no Governo do Estado e utilizam lá no Governo da União. Mas aqui não vale criar um programa de renda mínima. E já existe uma lei aprovada por esse Plenário na legislatura passada, que se transformou num decreto que o Ver. João Dib estava analisando. Inclusive, a primeira impressão do Vereador era de que o decreto era ilegal. Talvez o Ver. João Dib possa dizer isso aqui, neste Plenário, mas, da forma como eles querem criar esse programa de renda - e diria “criar” entre aspas -, ficar discutindo, debatendo até não sei quando, iludindo a população como sempre fazem? Não contarão com o voto deste Vereador.

 Vou votar na emenda popular porque ela cria o programa de renda mínima, mas vou votar contra a Subemenda porque essa é um engodo. Vai jogar o programa de renda mínima não sei para quando, e só espero que o movimento popular cobre dessa administração que aí está, que é intitulada de “popular”,  medidas sérias e não medidas demagógicas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PPB, tem a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Isso eu digo reiteradas vezes nesta tribuna, mas pela minha experiência também sou obrigado a dizer que a lei deve ser viável, senão não tem sentido; seria mais uma lei que se soma à quantidade imensa de leis que existem neste País e que não resolvem nossos problemas.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem muito dinheiro, mas não creio que a Prefeitura tenha dinheiro para atender o que preceitua a Emenda nº 01, que é inteligente, é interessante, que é a mesma que o Sen. Suplicy fazia e o Sen. Fernando Henrique Cardoso aplaudia, mas agora não dá porque não tem dinheiro. Então, é melhor aprovar a Emenda com a Subemenda porque, no mínimo, fica uma viabilidade, fica uma oportunidade, porque o que vai se aprovar será igual ao Plano de Carreira dos municipários, que foi aprovado várias vezes, só que não aconteceu. Então, é melhor deixar uma oportunidade, deixar uma porta aberta, deixar uma viabilidade do que, pura e simplesmente, colocar na lei aquilo que momentaneamente pode contrariar o Executivo, aplaudir a iniciativa de uns. Mas lei deve ser viável para que seja clara, precisa, concisa e respeitada. Eu vou votar pela Emenda, que acho muito inteligente, uma preocupação muito correta, mas não vejo nela viabilidade se não for amparada por toda a sociedade, pelo Governo Estadual e pela União. Nenhum Município brasileiro, mesmo que seja a Prefeitura de Porto Alegre, que tem muito dinheiro, sobra dinheiro, poderá fazer o atendimento dessa lei, dessa proposição que aqui se faz. Portanto, a minha colocação é pela Emenda e pela Subemenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT a Vera. Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras que acompanham esta Sessão. Nós estamos discutindo, aqui, uma emenda popular que tem, sem dúvida, origem no próprio trabalho direto do atendimento da criança e do adolescente em Porto Alegre, no movimento organizado, nas creches, mas que também tem a sua origem, o seu desdobramento e o seu apoio na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorreu na última 5ª e 6ª feiras. Portanto, a nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, quer defender e dizer da importância dessa emenda popular ser aprovada, mas dizer que fomos, sim,  interlocutores e conversamos exaustivamente com aqueles que trouxeram a esta Casa a proposta da emenda popular no sentido, justamente, da viabilização de qualquer programa, porque não nos basta, Vera. Anamaria Negroni, Ver. Adeli Sell, termos escrito no Plano Plurianual uma proposta de programa de renda mínima se não tivermos o caminho para construí-lo. E não nos basta termos escrito no papel se não entendermos o programa de renda mínima da forma múltipla que ele tem que ser atendido, especialmente no amparo às famílias  dos setores mais desassistidos. Portanto, para o PT é fundamental, Srs. Vereadores, e para toda a sociedade - e por isso temos o apoio do Movimento Popular - que aprovemos a emenda popular articulada, aprovando, em seguida, a Subemenda. Vejam o que diz a Subemenda: a partir das ações coordenadas pela FESC, ações da Secretaria de Indústria e Comércio, ações da  Secretaria de Educação, ações em todo o governo, mas coordenadas por quem tem a responsabilidade da assistência social, que é a FESC, segundo lei votada por esta Casa. Vejam o que dizem estudos e debates. Ver. Luiz Braz, como se pode criar um programa, mesmo que não se diga isso, sem estudar e debater? Importando outras soluções, buscando soluções aplicadas em outros lugares. A Subemenda que discutimos com o Movimento Popular nos dá a possibilidade concreta de vermos o nosso modo, o nosso jeito, o nosso trabalho, pelo acúmulo que o Movimento tem em Porto Alegre, de construirmos o nosso programa de renda mínima de acordo com as nossas possibilidades e com a nossa capacidade.

Por fim, Srs. Vereadores, não existe, e seria demagógico pensarmos que no plano de atendimento às famílias, crianças e adolescentes não precisamos somar esforços do Governo do Estado, da União, do Município e da iniciativa privada. Por isso, Senhores, aprovem a medida popular! Nós indicamos este caminho, mas aprovem, também, a Subemenda,  por coerência e porque também tem o apoio do Movimento Popular. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.) 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Os pronunciamentos do Ver. João Dib e da Vera. Maria do Rosário, ainda que partindo de aparentes raciocínios diversos e diferenciados, chegam a  uma posição. A posição é de que, efetivamente, esse Projeto, o Projeto que pretende estabelecer as diretrizes do planejamento do Município, da sua política para o próximo quatriênio, deve enquadrar, deve receber disposições que contemplem a criação de um programa municipal de garantia de renda mínima em Porto Alegre, até porque, como acentuou o Ver. João Dib,  os grandes partidos  nacionais vêm sustentando esse discurso, ainda que na prática esse discurso não tenha  tido conseqüências maiores.

Aqui mesmo, em Porto Alegre, quando da legislatura anterior, nós votamos projeto nesse sentido, que era por alguns desacreditado e por outros até ironizado: o Projeto do Ver. Edi Morelli, que buscava esse fato.

Não vejo razão nenhuma para que no Plano Plurianual, que vai perdurar em Porto Alegre de 1998 até 2001, não se tenha idéia de se criar condições teóricas para que um programa dessa natureza possa nesse período ser institucionalizado.

Então, Sr. Presidente, acho que a criação desse programa proposto em emenda popular não só consagra esse momento da discussão política na Cidade, não só enseja ou objetiva a participação popular no processo legislativo, como também permite que nós, objetivamente, abramos a estrada onde teremos que construir um grande caminho e, no final, haveremos de ter, com as contribuições devidas que surgirão de todos os lados, a construção desse programa até com a participação de outros segmentos da sociedade porto-alegrense e gaúcha, como, aliás, é previsto na Subemenda. Por isso, Sr. Presidente, voto a Emenda e a Subemenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01.  Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA  por unanimidade.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É lamentável que todas as atitudes de um homem público precisem ser explicadas. Sobre a proposição de um plano de renda mínima para a população porto-alegrense, eu disse que era inteligente, tão inteligente quanto a do Sen. Suplicy, apoiada pelo Sen. Fernando Henrique Cardoso. O Plano Plurianual não é a solução dos problemas da Cidade de Porto Alegre. Obrigatoriamente, não há de ser executado. Acho inteligente a Emenda com a Subemenda, porque a Emenda é inviável. São 30 mil famílias em estado de miserabilidade; se déssemos a cada uma delas R$ 50,00 mensais,  precisaríamos de 18 milhões de reais. Será que a Prefeitura tem isso? Como é um plano, a Subemenda deixa sempre em aberto a discussão da medida inteligente proposta, porque, no momento em que ele disser que é inviável, terminou a discussão. “Eu não tenho 18 milhões de reais por ano para dar, então eu não dou.” Agora, quando no Plano diz que vai se estudar, debater com a coletividade, com a União, com o Estado, nós temos sempre a oportunidade de reabrir o assunto. E no momento em que nós dissermos que tem de ser assim, ele diz: “eu não posso fazer, não faço”. É igual ao Plano de Carreira dos municipários. É igual a tantas outras coisas que estão nos planos plurianuais. Se vocês notaram, não há um centavo na mensagem. A mensagem do Prefeito tem meia página. Pelo amor de Deus! Não diz nada! Mas, se quiserem debater o problema permanentemente, tem que ser com a Subemenda, porque senão ele vai dizer que não tem dinheiro. Então, eu tive que explicar a posição deste Vereador, que já foi administrador e sabe as dificuldades que existem. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é interessante que se esclareça aqui que a Bancada do PT, desde que tomou ciência do protocolo da emenda popular nesta Casa, articulou setores dos movimentos populares, dos movimentos sociais, fez o debate dentro da Bancada do Partido a fim de construir um caminho para viabilização dessa emenda popular. Não é verdade, Ver. Luiz Braz, que eu pessoalmente disse a V.Exa. que a Bancada do PT era contrária à emenda popular que viabilizava e criava o programa de renda mínima. Eu disse que, em todo o momento, a Bancada do PT estava buscando caminhos para a viabilização dessa emenda popular, porque, no entendimento da Bancada, da Administração Popular, há necessidade, sim, de se fazer renda mínima. Mas tem que se discutir com a sociedade como se viabiliza a renda mínima, porque renda mínima não vive só de discurso, não vive só de intenção no papel. Nós sabemos disso. Nós temos um conjunto de projetos de lei que trata sobre renda mínima, nós temos um conjunto de boas intenções que trata sobre renda mínima, mas nós temos pouquíssimas ações no País que viabilizam programas que atendem renda mínima. É necessário que se diga isso.

A Subemenda que apresentamos, na realidade, constrói caminho junto ao Executivo Municipal, Estadual, Federal e, também, com a sociedade para viabilizar o que certamente ninguém neste Plenário discorda: que há necessidade, sim, pelo grau de miséria que a sociedade brasileira está atravessando, de se discutir e de se viabilizar a renda mínima. Portanto, encaminhamos favoravelmente à Subemenda que viabiliza a renda mínima e favoravelmente à emenda popular, que é um passo importante do movimento social de Porto Alegre para construir a renda mínima. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

    

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria que os discursos feitos pelos petistas no Congresso Nacional, quando se discutia o programa de renda mínima, que diziam que a União tinha todas as condições necessárias para criar o programa, que esses discursos fossem repetidos neste Plenário. Por que, neste Plenário, as coisas são diferentes? Por que aqui muda tudo? Aqui tem que discutir. E eu faço uma aposta com todos os Senhores que estão presentes: eu duvido que este programa de renda mínima seja criado enquanto o PT estiver governando esta Cidade. Porque eles querem apenas fazer demagogia e discursos, enganando a população. E, infelizmente,  esta Subemenda ajuda apenas a que isto seja feito.

Eu quero que os Senhores cobrem da Administração Popular mecanismos necessários para que este programa de renda mínima possa ser criado. Em Campinas, por exemplo, o programa foi implantado e 1% do Orçamento da Cidade foi suficiente para que se colocasse em prática o programa. Por que não podemos destinar 1% do Orçamento da nossa Cidade para que possamos começar, pelo menos, a criação do programa da renda mínima? Mas o PT não quer criar, ele quer discurso. E enquanto eles vão discutindo, discutindo, o programa não é criado. E eu duvido que este programa seja criado enquanto o PT estiver no Governo. Mas, afinal de contas, como nós estamos aqui com os autores da Emenda, à qual votamos favoravelmente porque somos favoráveis ao programa de renda mínima, espero que, como autores, V.Exas. pressionem a administração chamada “popular”, que de popular não tem nada, no sentido de que saia do terreno da discussão esse programa de renda mínima, que se crie, realmente, um programa de que possam constar dotações no Projeto de Diretrizes Orçamentárias e no Projeto do Orçamento para 1998. É o mínimo que podemos esperar de seriedade desta proposta.

O Ver. Renato Guimarães afirma que o PT queria a aprovação desta Emenda nº 01. Ora, sabemos que tinha uma Emenda de nº 46, que é de autoria da Bancada do PT, que estava sendo trabalhada na CEFOR para passá-la, que é um estudo de viabilidade para a criação do programa de renda mínima. E quem colocou a possibilidade da criação efetiva desse programa foi exatamente a emenda popular. Então, não vamos discutir sobre mentiras, vamos discutir sobre verdades. A verdade é que, se o PT não queria - tanto é que a Emenda do PT só queria um estudo de viabilidade -, quem queria, na verdade, eram V.Exas., que colocaram esta Emenda que votamos aqui criando o programa. Só que vamos desvirtuar tudo isso agora, colocando uma Subemenda que vai mandar novamente para o terreno das discussões.

Eu voto contrário à Subemenda porque, na verdade, é mais uma demagogia que, infelizmente, está sendo enfiada garganta abaixo dos Vereadores de oposição aqui desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Subemenda 01 à Emenda 01 ao PLE 18/97. A votação será nominal por solicitação do Ver. Luiz Braz. (Após a chamada.)  APROVADA  por 24 votos SIM, 03 NÃO.

Declaração de Voto da Vera. Anamaria Negroni: (Lê.)

“Com meu voto, espero que realmente se torne uma realidade o Programa de Renda Mínima na nossa Capital. É um voto de confiança na Administração Municipal.”

Passamos à votação das Emendas 02, 03 e 04 ao PLE nº 18/97. Com a palavra, o Ver. Adeli Sell para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Discuto as Emendas 02, 03 e 04, de autoria do Ver. Carlos Garcia, do PSB. Não vou, propriamente, meu caro Vereador, contraditar. Vou apelar ao bom senso, porque V.Exa. propõe a criação do ensino técnico profissionalizante no primeiro grau.

Há grandes divergências, há um grande debate entre os pedagogos, há um debate aqui na sociedade sobre a conveniência ou não do ensino técnico no primeiro grau. Por isso, quero apelar ao Vereador para que até retirasse essa Emenda, porque não aceitamos a Emenda assim como está colocada. Podemos fazer um debate na Comissão de Educação Cultura e Esporte desta Casa, da qual V.Exa. faz parte, porque, como não há concordância da maioria dos pedagogos, dos estudiosos dessa área, já que contradita a própria Lei de Diretrizes e Bases, bem como contradita o Código de Defesa da Criança e do Adolescente, nós queríamos chamar a atenção para que não aprovássemos as Emendas 02, 03 e 04 porque não podemos nos responsabilizar por encaminhar alternativas para o ensino técnico de primeiro grau, implantar o ensino técnico de primeiro grau e promover cursos na área da formação rural e, inclusive, no ensino técnico de primeiro grau. Eu, que aqui levantei idéia de uma escola técnica agrícola, cheguei em um momento a levantar até a possibilidade de iniciar já no primeiro grau, mas no correr do tempo fui convencido de que pode ter uma disciplina numa escola que tenha um conteúdo técnico, que tenha um conteúdo que vá dar possibilidades futuras da criança e do adolescente se profissionalizar, mas no primeiro grau temos especificidades, temos uma criança em formação. Então, tem que ser dado um ensino globalizante, um ensino universal e não deixar de ter um ensino com essa visão para já no primeiro grau a criança ser dirigida a um ensino técnico e profissionalizante.

É inadequado, meu caro professor, Vereador, e pedimos que V.Exa., com a anuência da Comissão de Educação, abra um debate com os pedagogos desta Cidade sobre essa questão na Comissão de Educação, uma vez que é inadequado e inorgânico que seja colocado no Plano Plurianual. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as Emendas 02, 03 e 04, em discussão, tiveram as seguintes proposições: discutir e encaminhar alternativas para o ensino técnico de primeiro grau. Qual foi a nossa justificativa? Nossa Emenda tem a finalidade de propiciar principalmente à parcela mais carente da nossa população um início de ensino profissionalizante com vistas a um melhor acesso ao mercado de trabalho, cada vez mais competitivo. A Emenda nº 03 - “Desencadear estudos sobre alternativas para implantação de ensino técnico ao nível de 1º grau” - tem por fim propiciar melhores condições de ingresso no mercado de trabalho, principalmente à parcela mais carente da população. A Emenda nº 04 - “Das metas:  demonstrar, possibilitar, sediar, promover formação rural inclusive no ensino técnico de 1º grau, desenvolver, promover”. Qual é a justificativa? Assim como as Emendas anteriores, propusemos a implementação do ensino técnico de 1º grau também nos segmentos de atividades rurais e entendemos pertinente a implantação desse procedimento. Ora, há bem pouco tempo, ou melhor, há minutos, foi feita toda uma discussão do MOVA e agora tenta-se inverter todo o processo. Nós estamos propondo ensino técnico. Hoje, em nosso Estado e aqui em Porto Alegre, em uma área rural, em que média de idade essas crianças terminariam o 1º grau? Sempre com idade superior a 14 anos. Ao mesmo tempo, seriam condições de ingresso para o mercado de trabalho até porque hoje as crianças ingressam no mercado de trabalho das mais variadas formas. Basta olhar o nosso Centro da Cidade e ver como está a economia informal. Eu não tenho dúvidas. E por que não trabalhar na base com as crianças, tentando melhorar cada vez mais essa alternativa que Porto Alegre não propicia?  Nós não temos ensino técnico em Porto Alegre e creio que chegou o momento. Se não forem colocados dentro do Orçamento do Plano Plurianual, só no ano de 2001.

Por isso, nós somos totalmente a favor das Emendas 02, 03 e 04 e encaminhamos e solicitamos àqueles Vereadores que querem o ensino técnico em Porto Alegre que votem a favor das referidas Emendas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Até parece que estamos tratando de uma matéria extraordinariamente importante. É tão importante o Plano Plurianual de Investimentos, que eu gostaria que o público que nos acompanha visse que, tudo somado, assinado pelo Prefeito, dá duas páginas para quatro anos. Aqui não está dizendo o que vai ser feito, o que vai deixar de ser feito. E aí eu não entendo a preocupação de querer retirar as Emendas 02, 03 e 04 - são boas - porque, na verdade, ele está dizendo que deve se discutir e encaminhar alternativas para o ensino técnico de 1º grau. Mas este País está cheio de doutores! Nós temos faculdades por todos os cantos. Vestibular, quase todos os meses. Nós já tivemos a Guerra dos Canudos e em breve teremos a Revolução dos Canudos, porque todos que se formam na faculdade, em um curso superior, colocam o canudo em baixo do braço e vão brigar com alguém. Não tem lugar para trabalhar; mas, quando tinha a Escola Parobé, nos moldes antigos, quando eles se formavam, estava São Paulo, Rio de Janeiro, todos em cima deles para colocá-los com altos salários. Então, nós precisamos colocar o nosso povo para poder trabalhar de forma rentável, de forma coerente, correta, decente, digna, e o que ele está propondo é que se estude isso. Ele não está dizendo que se vai fazer isso, mas, se não estudar, é a mesma coisa que a outra: não vai acontecer. Desencadear estudos. Não está mandando fazer nada a mais do que estudar a possibilidade de aproveitar as nossas crianças.

Hoje, eu ouvia que no presídio vão fazer uma cooperativa de trabalho para aqueles presos que não são tão intratáveis socialmente, que são capazes de ser recuperáveis - fazer uma cooperativa de trabalho para saírem o mais depressa possível e úteis para a sociedade. Agora, o que o Vereador quer, e com muita razão, é que se dê oportunidade de estudar a possibilidade, porque eu volto a dizer: 72 Emendas, acrescidas em última hora, quase 80, não resolvem  nada. O Orçamento, sim, a ser discutido a partir do dia 30 de setembro, quando entra nesta Casa, vai ser possível fazer alguma coisa. Aqui é plano, é sugestão. Então, não há por que retirar as Emendas propostas pelo Ver. Garcia. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito interessante passar a tarde ouvindo os Vereadores da mesma bancada dizerem ora uma coisa e ora outra. Quando é do MOVA, pedir que professores habilitados ensinem os alunos, isso é um academismo. Quando uma proposta inteligente, competente, é analisada pela Bancada do PT, por exemplo, dizendo que a Lei de Diretrizes e Bases impede, qual é o artigo que impede? Quando é para o MOVA, é uma coisa; quando é para o ensino profissionalizante, vale outra.

Nós temos problemas gravíssimos quando o adolescente e as crianças têm o seu trabalho explorado. Essa exploração deve ser proibida. Adolescente e criança devem estar no colégio e, de preferência, devem ser encaminhados, dirigidos para aprender uma profissão. Isso seria o ideal. Como disse muito bem o Ver. João Dib, “este País não agüenta mais de burros com diploma”. Nós precisamos é de mão de obra especializada aqui, na nossa Cidade. Por que não formar zeladores, jardineiros, prestadores de serviços domésticos, serviços que serão úteis para a sociedade? Por que já não encaminhar essas crianças para o ensino profissionalizante, inclusive ensino que desenvolva as habilidades das crianças em relação aos seus problemas caseiros, aos seus problemas sociais, aos seus problemas trabalhistas? Por que não desenvolver o trabalho como algo prazeroso na criança, ao invés de, mais tarde, depois de adultos, sofrer, inclusive, com aquela lei maldita de ser preso por falta de um ofício, por falta de uma profissão, chamada de vagabundagem, quando, na verdade, o próprio mercado de trabalho desemprega as pessoas?

Para enfrentar o desemprego, o mercado, é necessário que preparemos, desde cedo,  as nossas crianças. Meus parabéns, Ver. Carlos Garcia, pela brilhante idéia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que todos já entenderam que estamos discutindo se é recomendável ou não que, no Plano Plurianual para o quadriênio l998/2001, seja previsto como diretriz discutir e encaminhar alternativas para o ensino técnico de primeiro grau, que consta na Emenda nº 02. Na Emenda nº 03, diz o seguinte: “Desencadear estudos sobre alternativas para a implantação do ensino técnico em nível de primeiro grau”. Tão-somente esse é o objetivo das propostas em forma de emenda que o Ver. Carlos Garcia, hábil e tempestivamente, ofereceu como emendas ao Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1998 a 2001. Não entendo por que estamos discutindo esse assunto. Como é que alguém entender ruim e mal discutir e encaminhar alternativas para o ensino técnico de primeiro grau? Não entendo por que estamos discutindo esse assunto. Só sei que foi destacada essa Emenda e, se foi destacada, é porque alguém entende que ela não merece ser aprovada, como também não merece ser aprovado, seguindo essa linha de entendimento, a que sejam desencadeados estudos sobre alternativas para implantação do ensino técnico no nível de primeiro grau. Não há ninguém, de sã consciência, que não diga que o currículo das nossas escolas é, na maioria das vezes, deletério, inócuo, ensina de tudo, menos o essencial. O que quer é colocar todo o processo educacional do Município a discutir alternativas para reversão dessa posição, Ver. Cláudio Sebenelo. Eu não discutiria esse assunto. Pensei que isso era a coisa mais pacífica que poderia ocorrer no Legislativo de uma cidade como a nossa, de ver inserido no seu Plano Plurianual recomendações dessa ordem.

Ilustres Vereadores que se opuseram, penso até que por equívoco, a essa proposição absolutamente criteriosa, adequada, própria de quem entende de educação, é sensível à realidade do cotidiano da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País, quero dizer que, evidentemente, por mais óbvio que possa parecer, venho à tribuna dizer que vou votar a favor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação. O Ver. Guilherme Barbosa solicita chamada nominal para votação. (Após a chamada.) APROVADAS as Emendas nºs 02, 03 e 04 ao PLE nº 18/97 por15 votos SIM, 12 votos NÃO.

Em votação as Emendas 10 e 11 apostas ao PLE 18/97. (Após a chamada.) REJEITADAS por 11 votos SIM, 16 votos NÃO. 

Em votação a Emenda nº 23 ao PLE nº 18/97. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as Emendas nº 23, 24 e 26 tratam do mesmo assunto, que é a utilização de sobras de alimentos.

Já fizemos aqui, na Câmara de Vereadores, um debate sobre a utilização de sobras de alimentos de restaurantes, de instituições para distribuição em creches, asilos. A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem posição contrária à utilização de sobras de alimentos. Propusemos à Casa, à sociedade um debate sobre a possibilidade de se implantar um projeto-piloto, de parceria do Executivo com a sociedade, para se testar a viabilidade da utilização de sobras de alimentos para instituições. Nesse sentido, achamos que não cabe ao Plurianual apresentar emenda que trate da utilização de sobras.

Portanto, a Bancada é contrária às Emendas e continua mantendo o compromisso com esta Casa e com a sociedade de debater um projeto-piloto juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e com a FESC. Mas, neste momento, somos contrários a que esta matéria seja tratada por emenda ao Plurianual. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.  A gente vê, por exemplo, o veto  às sobras de alimento. Não entra no mérito da questão e apenas diz que não deve figurar no Orçamento Plurianual. O que consta sobre a área da saúde é muito vago: “devemos incentivar” etc. Quando se tem  alguma coisa mais multiforme, mais efetiva, voltada para os interesses da população e, principalmente, sem que haja solução desse tipo de problema para mais de 150 mil pessoas que passam fome na Cidade, parece-me um absurdo dizer que isso não deva ser incluído no Plano Plurianual.

Essas Emendas, como a do Ver. Carlos Garcia, são absolutamente competentes, oportunas, trazem à luz da discussão um problema existencial da população de Porto Alegre. Não aceito esse argumento de que não deva entrar no Plurianual. O que vamos discutir no Plurianual se não forem esses problemas? Já que tem que haver um plano-piloto em Porto Alegre, Ver. Renato Guimarães, por que isso não foi apresentado como emenda?

Às vezes vejo uma certa sistemática: a sistemática do “não”, de uma forma muito forte, muito radical. Desconfio que até tem um componente sádico, porque é impressionante as pessoas dizerem “não” a um projeto de distribuição de sobras de alimentos. Se este projeto não serve, que façam outro que sirva, dêem uma solução, façam algo, mas não cruzem os braços e digam que  não pode entrar no Plurianual.

Parece-me da maior importância este projeto. Já foi aprovado por esta Casa e, portanto, tem todas as condições de que exijamos, como Vereadores, que seja incluído no Plurianual, não como emenda, mas como um corpo sólido deste projeto que só poderá ser votado daqui a quatro anos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Por ocasião do Código Municipal de Saúde, esse tema já foi bastante discutido. Não fico surpreso que a Administração Popular não queira incluir isso, porque,  naquele mesmo momento, também não o quis. Nós tivemos a oportunidade de fazer a justificativa. As duas preocupações, segundo as professoras da Faculdade de Nutrição do IMEC, têm que ser feitas sobre a questão da sobra de alimento. Em primeiro lugar, o cuidado no controle do acondicionamento desses alimentos e, em segundo lugar, como irão chegar ao seu destinatário. Agora, com uma população carente como a nossa - a cada dia a nossa população passa mais fome -, achamos um absurdo não querer contemplar a questão das sobras. É por isso que está contemplado como projeto-piloto. Vamos ter cuidado com o transporte e como vai chegar essa alimentação. É inconcebível que a população carente, que teria oportunidade de receber essa alimentação, fique vetada. Além do mais, não se concebe, quando se passa fome, que cada vez mais o poder aquisitivo dos trabalhadores seja diminuído, que cada vez mais as pessoas fiquem desempregadas, e isso tem um alto mérito social. Portanto, o Partido Socialista Brasileiro encaminha favoravelmente à Emenda nº 23. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Luiz Braz, que tem a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É claro que, pela vontade deste Vereador, estaríamos aprovando as Emendas 23, 24 e 26. Só que temos que ser práticos. Infelizmente, não temos os votos suficientes para aprovar essas Emendas. A Vereadora Presidente da Comissão de Saúde, Sônia Santos, que é da minha Bancada, ela, que é autora das Emendas, aceita a aprovação da Emenda 26, que contaria também com o apoio da Bancada do Governo, e rejeita as Emendas 23 e 24. Como vamos perder todas - estou sendo absolutamente sincero, eu votaria a favor de todas -, para que possamos, pelo menos, colocar no Plurianual esse programa, vamos votar favorável à Emenda 26 e contrários às Emendas 23 e 24. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje estou me convencendo de que todos nós temos medo do óbvio, da coisa muito clara, muito cristalina, muito precisa, capaz de ser entendida por todos. Nunca vi, em toda a minha vida, nem ouvi, com tanta freqüência, uma afirmação mais contundente, e que me tumultua, do que essa de que o Brasil é o país do desperdício. Nada é mais desagradável para mim do que ouvir que, diferentemente de outros países, nós apresentamos as mais diversas formas de perdas de alimentos nas várias etapas, desde a produção, o transporte, a distribuição, a comercialização, até a elaboração final dos alimentos. Essa perda é tão grande, que informações seguras nos indicam que ela chega a um terço da produção nacional.

Eu fico perplexo quando vejo que a Vera. Sônia Santos traz uma Emenda ao projeto que dispõe sobre o Plano Plurianual, que é a inclusão da Secretaria Municipal da Saúde nos projetos-pilotos a serem desenvolvidos na redistribuição de sobras de alimentos. Eu já falei em outras ocasiões que pessoas, as mais diversas, pessoas modestas ficam enfurecidas quando vêem o desperdício. No verão, eu fui ao supermercado “Carrefour” e observei que várias nectarinas, frutas belíssimas, que teriam pequenos estragos, eram simplesmente colocadas no lixo. Diante da minha pergunta por que não eram distribuídas a pessoas necessitadas, responderam-me que isso não era possível, porque existiam inúmeras restrições a esse fato. Ora, as pessoas que viajam pelo mundo, especialmente aqueles que conhecem Nova Iorque, sabem que toda a comunidade de asiáticos, refugiados da Guerra do Vietnã, vende, na via pública, salada de frutas, fruto da sobra de alimentos parcialmente estragados e perfeitamente recuperados. Eles ganham com isso e são aplaudidos pela população de Nova Iorque por fazerem isso. Aqui nós estamos tendo cuidados, restrições em aprovar essa Emenda da Vera. Sônia Santos. Acho que estamos naquela situação em os torcedores de futebol estão proclamando, que está ficando todo mundo maluco. Só pode ser maluco para não querer que se faça, neste País, onde tem gente com fome, um projeto-piloto para reciclar sobras de alimento a bem de matar a fome de outros. E o Líder do PTB está com medo que não iremos aprovar esta Emenda. Eu não acredito que a loucura, a sandice e a irresponsabilidade social tenham tomado conta desta Casa.

Vou votar a favor e espero vê-la vitoriosa, Vera. Sônia Santos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)            

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 23 ao PLE 18/97. (Após a chamada.) REJEITADA por 11 votos SIM, 15 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 24 ao PLE nº 18/97. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, em discussão sobre as Emendas 23, 24 e 26, entende que a intenção da Vera. Sônia Santos é contemplada na Emenda 26, que apresenta a implantação de um projeto-piloto na Cidade para a utilização de sobras de alimento. Esse foi o entendimento desta Casa quando discutiu com o Ver. Antonio Hohlfeldt a criação, no Código de Saúde, da possibilidade de se implantar, em Porto Alegre, o sistema de utilização de sobras de alimento. Esse é, também, o entendimento, dentro do debate que se está fazendo com o Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Saúde, que a Secretaria venha, no processo de debate, a implantar projeto-piloto na Cidade.

Nós encaminhamos contrariamente à Emenda 23. Manteremos o encaminhamento contrário à Emenda 24, mas aprovaremos a Emenda 26, que, no ponto de vista da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vem a contemplar o debate que esta Casa está fazendo sobre a questão das sobras de alimento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede alguns segundos de atenção, porque está muito difícil continuar a Sessão. As pessoas que nos visitam poderão pensar que a Mesa está sendo muito magnânima. Não é isso. É que eu fico constrangido em pedir silêncio.

Como nós temos muitas emendas para votar, a Mesa pensa que nós poderíamos votar algumas por votação simbólica, mas para isso é preciso que os Srs. Vereadores estejam sentados. Assim, poder-se-á avaliar rapidamente. Se houver uma discrepância, poderá ser pedida a revisão com voto nominal.

 

(O Ver. Reginaldo Pujol solicita tempo para encaminhar.)

 

Ver. Pujol, a Mesa tinha entendido que não havia mais encaminhamentos. Pede vênia a V.Exa. Se V.Exa. faz questão - a Emenda ainda não foi votada -, V.Exa. pode usar a palavra. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar. Desiste.

Em votação a Emenda 24 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)  APROVADA.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito verificação de votação da Emenda 24.

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estamos numa Sessão Plenária de trabalho. Esta Casa se destaca pela seriedade do trabalho dos Vereadores e eu não entendo algumas manifestações que a Mesa, com sentido altamente democrático, tem deixado passar. Eu peço que, a partir deste momento, as manifestações anti-regimentais, de qualquer lado que surjam, sejam coibidas na forma do Regimento desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não precisará repetir as palavras do Ver. Isaac, que faz uma Questão de Ordem e pensa que todos ouviram.

Em verificação de votação a Emenda nº 24. (Após a chamada.) Por 13 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, REJEITADA a Emenda nº 24.

Em votação a Emenda nº 26. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conforme o encaminhamento feito tanto na Emenda nº 23 quanto na Emenda nº 24, pelo caro Ver. Renato Guimarães, Vice-Líder da Bancada do PT, a Bancada do PT, mesmo com posição contrária ao mérito dessa questão, discutido quando da votação dos vetos do Sr. Prefeito, e como fizemos um acordo neste Plenário com a Bancada do PTB, especialmente com Vereadora autora das três Emendas, nós queremos dizer que vamos votar unanimemente pela aprovação desta Emenda, apesar de termos discordância em relação ao mérito, porque achamos fundamental que os preceitos da tradição dos acordos entre as Bancadas sejam mantidos e levados de uma forma rigorosa até o fim. Dessa maneira, queremos dizer claramente aos companheiros da Bancada do PTB, especialmente à Vera. Sônia Santos, que este é o encaminhamento feito pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e que a nossa votação não vai apenas se resumir em votar favoravelmente, mas vamos, politicamente, nos empenhar também para que esse programa-piloto seja, efetivamente, realizado na Capital de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, afinal alguma coisa positiva nesta tarde. As duas maiores Bancadas da Casa, o Partido Trabalhista Brasileiro, segunda maior Bancada, e o Partido dos Trabalhadores, se harmonizaram pelo menos num aspecto: no país do desperdício, alguma coisa de objetivo deve ser feito na Capital do Estado do Rio Grande do Sul no sentido de utilizar o máximo possível desse desperdício em favor daqueles que têm fome e que estão aguardando por providências do Poder Público há longo tempo, Poder Público este que, nas suas várias instâncias, discute o problema em teses acadêmicas e não toma medidas concretas para que objetivamente o problema seja enfrentado.

Sinto-me feliz e cumprimento o Ver. Luiz Braz, porque a sabedoria dele e dos seus companheiros de Bancada conseguiram o que até agora nós não havíamos conseguido, ou seja, sensibilizar a Bancada do Partido dos Trabalhadores no sentido de que as propostas da Vera. Sônia Santos eram altamente importantes, de um grande cunho social e, sobretudo, diziam respeito ao cotidiano da nossa Cidade, ao dia-a-dia de Porto Alegre, à realidade social que toma conta de vários segmentos da sociedade que precisam ser objetivamente encarados, atendidos e respondidos nesse verdadeiro desafio que surge na sensibilidade do homem público.

O Ver. José Valdir tinha razão quando me disse que é preciso que a gente comece a entender o óbvio que se apresenta por várias formas. No momento, não estamos diante nem do óbvio ululante e nem do óbvio diletante. Estamos diante de uma obviedade: as duas maiores Bancadas com assento na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, se quiserem, votam tudo o que bem entenderem e até podem votar e aprovar coisas boas, como essa Emenda da Vera. Sônia Santos.

Como eu já votei anteriormente nas outras duas Emendas, que não eram boas, eram excelentes, vou continuar votando, agora com o conforto de estar a favor da outra Emenda. Estou com as duas maiores Bancadas da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 26. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 29.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Solicito a V.Exa. que faça a leitura dessa Emenda para sabermos o seu conteúdo e fazermos encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 29 diz o seguinte: (Lê.)

Em votação a Emenda nº 29. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)  APROVADA.

Em votação a Emenda nº 31. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Emenda trata da autorização para o Executivo Municipal fazer a reconstrução do Mercado do Bom Fim. É meritória, importante, necessária e será feita. O anteprojeto da reconstrução do Mercado Público do Bom Fim já está pronto e aprovado na Secretaria do Governo, na Comissão montada entre o Governo e a comunidade. Várias entidades participaram  desde a concepção do projeto até a sua aprovação. O projeto está em fase de contratação, recursos oriundos de um acordo feito entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, comunidade do Bom Fim e Petrobrás, que assegurou 300 mil reais para o remodelamento ou reconstrução do projeto do Mercado Público do Bom Fim. Essa negociação vem sendo feita há longos anos, e fiz questão de encaminhar na medida em que, na condição de Secretário do Meio Ambiente, participei de algumas discussões sobre o projeto.

O acordo é basicamente o seguinte: a renovação da concessão daquele posto de gasolina existente na Oswaldo Aranha. E a renovação feita pelo Poder Público está condicionada a que a Petrobrás construa ali um chamado posto ecológico, que é  classificado como de primeiro padrão mundial em mais segurança, assim como a Petrobrás reverterá recursos para a construção daquele mercado. Ou seja, o nosso encaminhamento contrário a essa Emenda tem uma razão muito singela: é que já está em fase de contratação; logo, seria inadequado votarmos questões que já estão, inclusive, com um projeto aprovado, depois de uma larga e longa discussão, não só com o Governo, mas com a própria comunidade. Então, não é necessário que ela seja votada, porque está em fase de contratação e os recursos estão encaminhados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Gerson Almeida colocou o seu empenho pessoal e o empenho da Administração, mesmo com a indiferença de algumas pessoas no Plenário. Mas queria reiterar ao Ver. Gerson Almeida que me congratulo com ele pelo fato de trazer a este Plenário a explicação sobre um projeto que está em andamento na Casa, mas, na Cidade, ele está desativado, não existe.  Ninguém aqui está buscando a paternidade do projeto. Não tínhamos essa informação, quando foi feita a justificativa dia 19 de maio. Segundo a Vera. Tereza Franco, muitas vezes se pede uma informação e quatro, cinco, seis meses depois a informação ainda não chegou. Por um problema de comunicação, seria um absurdo alguém votar contra só porque existem iniciativas do Executivo e do Legislativo. Se elas são complementares, se elas têm a mesma meta, não há por que votar contra. Seria um absurdo, só porque o Vereador teve a mesma idéia do Executivo. Seria ótimo o Bom Fim ter aquele seu velho mercado, onde nos sábados, no fim de tarde, pudéssemos perfeitamente usufruir de um mercado extraordinário. Agora, o PT quer ter a primazia, quando foi apresentado por um Vereador do PSDB. Se votarem não, vai ser uma insanidade. Muito obrigado

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 31. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)  REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 33. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Gerson Almeida solicita verificação de votação. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 33 ao PLE nº 18/97 por 16 votos SIM, 13 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 39.

 

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): A Emenda nº 39 é de minha autoria e foi aprovada a Emenda nº 76, que substitui aquela.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicitou, há alguns segundos, à Diretoria para que verificasse esse fato. A Emenda nº 76 atende à questão colocada pelo Vereador na Emenda nº 39. Como foi aprovada, a 39 estaria prejudicada. Então, não temos votação da Emenda nº 39 e nem da Subemenda.

Em votação a Emenda nº 40. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como eu já havia dito, este Plurianual é um projeto de brincadeira da Prefeitura Municipal. Porque todos os anos o Plurianual trazia as verbas previsíveis para os quatro anos. Neste ano, o Prefeito conseguiu, em duas páginas datilografadas, colocar a Exposição de Motivos e o Projeto de Lei. Mas, mesmo assim, a responsabilidade está presente e eu propus a Emenda nº 40, que diz que as leis orçamentárias obedecerão, em cada exercício, no mínimo, os percentuais fixados pela Lei Orgânica e Constituição Federal de 13% das despesas globais do Orçamento do Município, excluídas as transferências da União e do Estado referentes ao SUS, como montante de despesa na área da saúde. E isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o que está escrito na Lei Orgânica: é 13% do Orçamento global do  Município. E o Município, a Lei Orgânica diz exatamente o que é. Mas não seja a posição deste Vereador, a CCJ, no ano passado, por unanimidade, disse que os 13% se referem ao Orçamento global da Prefeitura. E lá tinha dois Vereadores do PT, e os dois votaram favoravelmente à posição deste Vereador que questionava se os 13% são do Orçamento global da Prefeitura. E se o Prefeito de Porto Alegre repetir o que se fez nos anos anteriores, há de dizer: “O Orçamento global da Prefeitura de Porto Alegre é de tanto, na Centralizada; tanto, no DMAE; tanto, no DMLU; tanto, no DEMHAB e tanto na FESC”. Ele escreveu e assinou todos os anos, mas nunca tivemos 13% na saúde sobre o Orçamento global da Prefeitura. Não vou dizer que esteja certo ou errado; agora, está na lei. Lei é lei e tem que ser cumprida, principalmente se é a lei maior do Município, que é a LOM.

Como não modificaram a LOM, como não modificaram a Constituição brasileira, ainda que eu ache de brincadeira o Plurianual, estou alertando para que, na LDO, vai estar a mesma coisa e que vou exigir 13% do Orçamento global da Prefeitura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.  Com todo o respeito  ao proponente da Emenda, o nobre Ver. João Dib,  que sistematicamente tem dito desta tribuna que há leis demais e que muitas leis não se cumprem, eu também vejo aí uma contradição com esta Emenda, porque a Emenda que propõe o Vereador é o art. 164, parágrafo 2º ,e o art. 183 da LOM. Se a LOM é a nossa Constituição municipal, qual a razão para colocar no Plurianual? E digo que o Plurianual, Vereador, diferentemente do que pensa V.Exa., é algo muito sério, porque a nossa Bancada e, particularmente, o Ver. Guilherme Barbosa e eu, na Comissão de Economia e Finanças e Orçamento, que discute e vota essa questão, temos dito que vamos fazer um esforço para que tudo o que consta no Plurianual seja efetivamente implementado em quatro anos. Se não fosse assim, aí sim seria brincadeira.

Se existe uma lei maior, que é a LOM, não cabe o Plurianual - que determina as diretrizes, os objetivos e as metas - colocar essa Emenda. Portanto, não somos favoráveis a ela.

Estamos aplicando, Vereador, 14,62% na saúde e nós queremos fazer um debate, uma discussão sobre quem de fato gasta na saúde. Queremos cobrar os repasses federais, os repasses do Estado, porque a nossa Prefeitura, além de gastar essa quantia significativa na saúde, tem postos de saúde em cada vila desta Cidade. Onde havia postos de saúde anteriormente? Além disso, fazemos saneamento básico, e o Ver. João Dib sabe muito bem que isso é fundamental para a saúde pública: o saneamento da Cidade, o esgoto, a água bem tratada, a água de qualidade que temos em Porto Alegre.

Portanto, não cabe, Sr. Vereadores, colegas, fazermos uma mera disputa política. Estamos colocando as diretrizes da Cidade de Porto Alegre para os próximos quatro anos. Por isso, apelamos aos Srs. Vereadores para que não aceitem essa Emenda, porque a Lei Orgânica do Município já é a lei maior da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está em votação a Emenda nº 40.

 

O SR. JOÃO DIB: Solicito votação nominal, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 40. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda por 16 votos SIM, 13 votos NÃO.

Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,  nós queremos fazer duas observações. Uma é que nós ainda temos nove emendas para serem votadas. Estamos dispostos a enfrentar essa jornada. Queremos saber, se é que vamos prorrogar o tempo às 18h50min, se vamos pedir lanche.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu proponho que a prorrogação da Sessão seja por mais uma hora e, então, não teria necessidade de lanche.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a prorrogação, normalmente, é feita  por duas horas - talvez nem precisemos das duas horas - e o lanche estará à disposição dos Srs. Vereadores.

A Mesa Diretora, conforme havia sido anunciado, fará, amanhã pela manhã, uma reunião de Líderes para discutirmos três assuntos, conforme já foram distribuídos os convites, quando serão tratados o Projeto de Lei sobre a questão dos assistentes, a definição da Ordem do Dia das Sessões dos dias 27 e 30 de junho. Para o dia 27 de junho, temos uma previsão de três projetos, acredito, de fácil votação, e, para o dia 30 de junho, em função dos prazos, temos uma previsão de cinco projetos, acredito, também, de fácil votação, mas temos nove de hoje que ainda estão faltando. Por isso o apelo para que votemos mais alguns hoje, porque seria muito bom chegarmos no dia 30 de junho com todos os projetos votados, rejeitados ou aprovados. Isso para nós é importante. Então, Srs. Vereadores, amanhã contamos com a presença de todos os Líderes e aqueles que assim o desejarem. O terceiro assunto da Mesa, amanhã, é o relato do Plano de Metas e do Relatório, que será distribuído antes do dia 30, com as ações feitas pela Câmara no primeiro semestre. Relatório significa transparência. Nós queremos transparência e democracia nesta Casa. Não é só o desejo do Presidente, mas acredito que de todos.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre a duplicação da Av. Profº. Oscar Pereira, duas Emendas, de autoria do Ver. Pedro Ruas, foram apresentadas. Uma Emenda de nº 41 e a outra de nº 77. A Emenda de nº 77, com Parecer favorável da Comissão, foi votada num primeiro momento e está aprovada - incorporada, portanto, ao Projeto. A Emenda nº 41 foi destacada pela nossa Bancada, mas esta Vereadora considera que essa Emenda, uma vez que trata da mesma matéria que a de nº 77, a qual foi aprovada e já se encontra como tal no processo, eu considero que a Emenda nº 41 ficou prejudicada. Pergunto a V.Exa. se meu entendimento é o mesmo que a Mesa tem e que, se nós já aprovamos a matéria na Emenda do mesmo autor, sem haver divergência deste, na Emenda nº 77, já aprovada, estando prejudicada a de nº 41, não ficaria prejudicado todo o processo de votação relativo à Emenda nº 41?

 

O SR. CARLOS GARCIA (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu não tenho a Emenda 77. Eu gostaria que ela fosse lida como também a 41. Aí, nós teríamos condições de analisar uma e outra e não haveria problema nenhum de a 41 ser retirada ou ter voto contra.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Nada a opor que as Emendas venham a ser lidas; no entanto, não é no mérito da questão, mas no processo e no conteúdo que nós devemos definir se uma emenda está prejudicada ou não.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Mesa tem segurança em dizer à Vereadora e ao Vereador que existe uma emenda sobre o mesmo assunto, mas existe, no corpo da Emenda, uma diferença, e ela não cria prejudicialidade à Emenda 41. Ela deveria ter sido retirada. Nós sabemos que ela é fruto de um acordo. A Emenda 77 existe para que não seja necessário votar a Emenda 41, só que a 41 permaneceu. De fato, existe esse problema.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): No acordo que fizemos conjuntamente com o Ver. Pedro Ruas e com o Movimento Popular da Glória, foi sugerida pelo Ver. Pedro Ruas a Emenda 77. Nós combinamos que a Bancada do PT destacaria a Emenda 41 para que ela fosse retirada. Nós votaríamos contra a Emenda 41 para que ela fosse retirada.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Antes de esclarecer, quero pedir desculpas por não estar antes no debate. Estava atendendo a comunidade do IAPI.

 Digo a V.Exa. que, efetivamente, a Emenda 77 é fruto de um acordo para aprovação da reivindicação da comunidade, que encaminhou tardiamente uma emenda popular. A Emenda 41 só existia porque não existia a 77. Com o acordo, este Vereador votará contra a Emenda 41, se ela for mantida, e peço aos demais pares que ajam da mesma forma.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo outra alternativa, porque não há prejudicialidade, a Mesa é obrigada a colocar em votação.

Em votação a Emenda 41. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)  REJEITADA.

Passamos à Emenda 42. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta Emenda objetiva, unicamente, viabilizar a continuidade de uma rua que está interrompida apenas uma quadra há muitos anos. Essa quadra fica na esquina com a Cristóvão Colombo; vai desde a Couto de Magalhães até a Cristóvão Colombo - uma quadra. Está atrapalhando o trânsito, atrapalhando a população. Beneficia o movimento da população e, colocando-se no Plurianual, permite-se, em quatro anos, viabilizar a abertura desta rua em cento e poucos metros. Estranhamos que no meio dessa rua exista uma cancha de bocha e o trânsito está sendo impedido. Então, eu apelo aos Srs. Vereadores que sejam sensíveis a este orçamento representativo de 100% da população que aqui está. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos tratando nesta noite de diretrizes, metas e objetivos do Plano Plurianual. A Câmara de Vereadores também discute o Orçamento anual e a Lei de Diretrizes do Orçamento. A continuidade de pavimentação de uma rua é obra do Orçamento anual e a nossa Bancada sustenta uma tese de que as obras do Orçamento anual - o Ver. Nedel sabe disso - são discutidas no já bastante público e conhecido, não só aqui em Porto Alegre, mas no mundo, Orçamento Participativo. Se o Vereador tem a intenção de pavimentar uma rua, esse debate é no Orçamento anual, e temos um método, que a Bancada e a Administração Popular defendem, que é a discussão do Orçamento Participativo. Por isso somos contrários. O Plano Plurianual não pode virar uma lista de obras a serem feitas na Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não podemos trabalhar aqui com dois pesos e duas medidas. Há pouco, nós, com muita correção, reconhecemos que proposta no sentido de viabilizar o alargamento da Rua Oscar Pereira já havia sido, soberanamente e unanimemente, aprovada por todos os integrantes da Casa. Agora nós temos o Ver. Nedel buscando que se viabilize a continuidade da Rua Marcelo Gama. Ora, Sr. Presidente, nós não estamos discutindo aqui se vai-se votar mais 50, 100, 200 ou 300 metros de asfalto. Nós estamos  discutindo a viabilização da continuidade de uma artéria importante naquele bairro de Porto Alegre que, certamente,  não pode deixar de merecer a nossa atenção e, sobretudo, não pode deixar de despertar a nossa sensibilidade. Evidentemente, Sr. Presidente, que nós não desconhecemos que existe, na elaboração da proposta orçamentária, o chamamento a segmentos da população que propõem alguns dos investimentos feitos na Cidade, mas não todos, Sr. Presidente. As grandes obras viárias, aquelas que contribuem para terminar com o gargalo do trânsito ou, pelo menos, amenizam, essas não são submetidas ao Orçamento Participativo, porque é a política de desenvolvimento do sistema viário de Porto Alegre. Essa situação da Marcelo Gama não se inclui apenas como uma necessidade de interesse local. Ela é muito mais ampla. Ela interessa a todo o trânsito da Cidade de Porto Alegre para que se viabilize a continuidade dessa importante artéria no Bairro São João de Porto Alegre. Então, eu não vejo como nós estabelecermos, no encaminhamento de uma das partes, uma linha de raciocínio e, quando chegamos na outra, encaminhamos outra linha de raciocínio.

Como aprovei, por ser correto, o alargamento da Av. Oscar Pereira, absolutamente necessário, vou pugnar, também, pela aprovação da Emenda do Ver. João Carlos Nedel, porque também aqui é conveniente, é do interesse público, é do interesse da Cidade que se pense e se aja sobre isso. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 42, por solicitção do Ver. João Carlos Nedel. (Após a chamada.) Por 17 votos SIM e 13 votos NÃO, APROVADA.

Em votação Subemenda nº 1 à Emenda nº 47. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Subemenda nº 1 é uma intenção da nossa Bancada de, contemplando a Emenda nº 47, do Ver. Záchia, trazer para a sua Emenda a discussão que se tem hoje do Estatuto da Criança e do Adolescente e a discussão que se tem hoje na LDB. A sociedade debate hoje sobre qual é o papel do ensino fundamental, se ele tem ou não que servir também para a questão de cursos profissionalizantes. Esse assunto não está resolvido. É uma grande polêmica a questão dos cursos profissonalizantes no ensino fundamental. Entendemos que a LDB e o Estatuto da Criança defendem a posição de que o ensino fundamental serve, prioritariamente, necessariamente, para constituir o cidadão. Esses cursos profissionalizantes são realizados a partir do segundo grau.

O Projeto do Ver. Záchia, além de colocar cursos profissonalizantes dentro do ensino fundamental, chama à discussão a possibilidade de que esses cursos de capacitação tenham remuneração pela Prefeitura de Porto Alegre. Temos de fazer esse debate ainda não resolvido sobre qual é o papel do ensino fundamental.

Somos favoráveis a que, no ensino médio, ou seja, o de segundo grau, enfrentemos a discussão dos cursos profissionalizantes com remuneração, mas, neste momento, entendemos que a questão dos cursos profissionalizantes com remuneração no primeiro grau não pode ser efetivada. Portanto, somos a favor da Subemenda, que tira a remuneração desses cursos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a intenção é esclarecer. Nós aprovamos, na Emenda nº 47, a implementação do Programa Municipal de Trabalho Educativo para Adolescentes. É claro que esses adolescentes são carentes, são aqueles que vão buscar, no curso de primeiro grau, também alguma oportunidade para aprender uma profissão. Só que, como são menores carentes, como é que eles vão conseguir aprender lá uma profissão se esse aprendizado não for remunerado pelo Município? Isso já não acontece no campo da União e do Estado? Por que aqui no Município, que é dirigido pelo PT, não tem de ser remunerado? Não sei por que aqui tem de ser diferente dos outros ensinos profissionalizantes, só porque este Município é governado pelo PT. É a única diferença. Então, eu creio que, se nós aprovarmos esta Subemenda, será a mesma coisa que nós retirarmos os recursos  das crianças carentes que conseguiram estes recursos através da Emenda 47. A Emenda 47 é sábia, pois cria a possibilidade do ensino profissionalizante no primeiro grau, só que veio lá uma Subemenda, forjada na CEFOR, que retira os recursos destas crianças carentes.

Então, eu só espero que a Bancada do PT não jogue com dois pesos e duas medidas. É um discurso lá fora e uma prática completamente diferente aqui. Vamos esperar que haja coerência entre discurso e prática. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Sr. Presidente, em relação a esta Subemenda, como consta a assinatura deste Vereador, alguns Vereadores me perguntaram se é de autoria deste Vereador. Não é. Nós assinamos o acordo com a CEFOR, que permitia a tramitação. Não é de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,  considero importante nós discutirmos essa Emenda porque esta Casa tem uma trajetória muito positiva de discutir e de se aprofundar sobre essa questão do trabalho educativo e já foi palco de uma importante discussão sobre exploração da mão-de-obra infantil.  Este tema é efetivamente um tema que, desde a nossa luta do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a ser um tema de discussão nos parlamentos.

Creio que a Emenda do Ver. Fernando Záchia está dentro do espírito daquela lei que aprovamos aqui, na  Casa, com discussão com o Executivo Municipal. Evidentemente, se essa Emenda não tivesse como preocupação essas questões que coloquei aqui, eu não votaria a favor, mas ela se enquadra. A faixa etária a que ela se refere é contemplada pela regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considero que o fato de haver uma remuneração não retira a característica do trabalho educativo. Inclusive,  a discussão que fizemos aqui da Subemenda  nº 01, que tratava da renda mínima, retomou essa discussão de que um dos critérios fossem os cuidados e atendimento da criança e dos adolescentes.

Essa Emenda não deve ser aprovada porque ela exclui a possibilidade de acréscimo da renda e nela não está contida uma exclusão do trabalho educativo dentro dos parâmetros colocados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela acresce, além dessa preocupação do trabalho educativo, a possibilidade do aumento da renda familiar. Alguma reação que possa haver em torno disso é pela preocupação de não fazer com que essa Emenda se caracterize como um trabalho formal, sem levar em conta a questão do trabalho educativo previsto no Estatuto. Acho que não são questões excludentes e acrescentam a questão da remuneração, que pode ser um elemento importante na consolidação do processo do trabalho educativo no Município. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Carlos Garcia para encaminhar.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro da mesma visão que norteou  a discussão até agora, nós também entendemos que não existe a necessidade de não contemplar a remuneração, até porque grande parte da população que hoje é desassistida, se tivesse programas como esse que está sendo proposto, teria maiores probabilidades de ajuda em sua renda. Hoje, foi votada a questão da renda mínima e isso está interligado. Não consigo conceber por que algumas coisas são dissociadas. Isto está dentro da Emenda nº 01 proposta pela Vera. Maria do Rosário. Somos favoráveis à Emenda nº 47 e contra a Subemenda nº 01. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 47 ao PLE nº 18/97. A votação será nominal, por solicitação do Ver. Fernando Záchia. (Após a chamada.)  Por 13 votos SIM, 17 votos NÃO, REJEITADA a Subemenda nº 01.

Em votação a Emenda nº 63. (Pausa.) O Ver. Cláudio Sebenelo solicita votação nominal. (Após a chamada.) Por 16 votos SIM, 12 votos NÃO, APROVADA a Emenda nº 63.

Em votação a Emenda nº 64. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero encaminhar essa Emenda talvez repetindo, inclusive, o que fiz numa emenda anteriormente.

Nós somos contra essa Emenda. Achamos que esse tipo de emenda não deve estar no Plano Plurianual. Os argumentos já foram expostos nesta tarde. No entanto, a nossa Bancada fez uma negociação política com o Ver. Reginaldo Pujol no que toca à Emenda 63, que não era, na verdade -, assim me coloca o Vice-Líder, Ver. Renato Guimarães -, de que havia feito uma discussão das emendas do Vereador. Isso é uma situação difícil. Sempre é difícil votar em questões com que não se concorda no mérito, total ou em parte. Mas a Bancada do Partido não vai fechar posição em relação a essa questão, mais uma vez, em função exatamente de levar até o fim todas as discussões e negociações políticas que faz em Plenário, porque isso é fundamental para a relação das bancadas e para o mínimo de segurança na construção política de opiniões, que nem sempre são aquelas que nós concordamos desde o início ou concordamos no todo, mas que a discussão e o processo de Plenário tornam oportuno, adequado e necessário.

Por isso, vamos, diferente, inclusive, no mérito em relação a outras Emendas, neste caso encaminhar favoravelmente, mesmo sabendo que a natureza desse tipo de emenda não é, ao nosso juízo, adequado ao Plurianual, ou seja, a Bancada não vai votar fechada na questão favorável ou contra. Portanto, ficará em aberto, de acordo com a posição de cada Vereador, em respeito, inclusive, àquilo que foi discutido longamente em relação à matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 64, por solicitação do Ver. Gerson Almeida. (Após a chamada.) APROVADA por 24 votos SIM, 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 65 ao PLE 18/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 66 ao PLE nº 18/97. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras, nós, o Município, temos responsabilidade com o ensino básico, temos responsabilidade com os convênios que a FESC fez com mais de 90 instituições para que as nossas crianças tenham creches. Nós temos um exemplo de educação infantil nesta Cidade. Nós temos, inclusive, escolas de 2º grau, o que não é responsabilidade do Município. Não cabe, pela Constituição Federal, qualquer responsabilidade de ensino de 3º grau para o Município. Essa é uma responsabilidade do Governo Federal, segundo a Constituição. Há, inclusive, extremos, como o Paraná, que têm instituições públicas, de 3º grau do Estado. Mas não podemos assumir nenhuma responsabilidade pelo ensino de 3º grau. Podemos colaborar e vamos colaborar como temos feito, até porque existe uma lei aprovada por esta Casa que indica a questão de um fundo. Mas isso passa por uma discussão sobre as finanças públicas, porque hoje aprovamos aqui a criação de um programa de renda mínima, aprovamos aqui uma série de questões importantes e vitais para Porto Alegre.

 Portanto, qualquer verba pública para o 3º grau passa por uma discussão exaustiva sobre todos os investimentos públicos que Porto Alegre fará. Não podemos, de forma açodada, irresponsável, colocar isso no Plurianual. Isso passa por uma discussão com todos os segmentos interessados,  mas passa por um profundo debate sobre o lugar que o Município tem nessa questão.

Queremos, sim, chamar as instituições privadas da Cidade, de 3º grau, que têm enriquecido com a cobrança de altas taxas. Podem, com suas gorduras, fazer um plano de crédito para os mais carentes para que paguem, posteriormente, a sua formação.

A Prefeitura tem outras prioridades que passam na frente. Por isso estamos pedindo que não se coloque no Plurianual para que a lei que aqui foi aprovada venha para um debate com a comunidade para que possamos discutir essa questão, mas não obrigar, porque para mim o que está no Plurianual tem que ser feito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 66 ao PLE 18/97, por solicitação do Ver. Adeli Sell.  (Após chamada.) Por 13 votos SIM, 14 votos NÃO, REJEITADA a Emenda nº 66.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação a Emenda nº 68 ao PLE 18/97, do Ver. Carlos Garcia, destacada pelo Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Emenda nº 73 ao PLE nº 18/97, do Ver. Carlos Garcia, destacada pelo Ver. Adeli Sell.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: V.Exa. poderia ler o teor da Emenda, por favor?

 

O SR. PRESIDENTE:  (Lê a Emenda nº 73.)

Com a palavra o Ver. Adeli Sell para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A criação da Secretaria Municipal de Esportes foi uma iniciativa da Administração Popular desta Cidade porque o Partido dos Trabalhadores entende que é fundamental para a construção da cidadania que os  homens, as mulheres, os jovens, os idosos tenham os seus espaços de lazer, de cultura, de desporto. Enfim, nós, os trabalhadores, todos aqueles que desenvolvem a produção neste País, neste Estado, nesta Cidade, têm o direito de usufruir o máximo do seu tempo livre. Para tal, nós, em Porto Alegre, criamos a Secretaria Municipal de Esportes. Temos a verba de 0,52% do Orçamento. É verdade que não é uma verba fabulosa. Afinal de contas, nós temos  um quantum no Município em torno de 700 milhões do nosso Orçamento - pagamos os funcionários públicos, aumentamos de dois em dois meses, temos um investimento pesado na área da saúde de 14,2%. Enfim, nós estamos aplicando em obras sociais importantes. Vamos continuar a desenvolver o esporte, o lazer desta Cidade não apenas com verbas públicas, mas  faremos parcerias com a iniciativa privada, com instituições. Por que não discutir mais aqui, inclusive propor ao Executivo Municipal uma série de eventos que nós faremos com outros segmentos que têm as preocupações com o esporte e o lazer da nossa Cidade?

Não podemos votar no Plurianual essa proposta do Professor Garcia porque essa não é uma matéria do Plurianual. Essa poderia ser uma matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vamos discutir nesta Casa o Orçamento do Município, mas não podemos, no Plurianual, votar  na Secretaria Municipal de Esportes, sem discussão com as comunidades, sem discussão com os agentes, um comprometimento de até 1% do Orçamento do Município, aumentando 0,12 % ao ano. O primeiro erro está no Plurianual; portanto, não cabe ser colocado aqui. Cabe discutir na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E vamos discutir o Orçamento, mas quero discutir aqui, também, alguns princípios básicos, repetindo e enfatizando que nós somos os responsáveis por implantar essa Secretaria no Município. Há debilidades, mas que vão, paulatinamente, sendo corrigidas, melhoradas, e os Vereadores têm responsabilidade de apresentar projetos aqui, sim, que ajudem a municipalidade a ter mais esportes, mais lazer e desfrutar o tempo livre. É uma proposição inorgânica, não cabendo no Plurianual. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Foi dito, aqui, pelo nobre Ver. Adeli Sell que a dotação da Secretaria Municipal de Esportes é 0,52%. A nossa proposição é um aumento escalonado da dotação orçamentária de 0,12% a partir de 98 para que, quando chegar o ano de 2001, a Secretaria Municipal de Esportes pudesse ter uma receita de 1% do Orçamento. Essa verba é a mesma que o Município investe em publicidade. Nada contra a publicidade, mas eu entendo que, à medida que nós investimos mais em esportes, cada vez mais estaremos resolvendo grande parte dos problemas sociais. Essa é uma situação que me preocupa, como me preocupou a questão do “Shopping” Cristal que, até agora, não ficou resolvido como vão ficar aquelas milhares de pessoas que praticam desporto. Nós temos que discutir isso. Como não há aparte em encaminhamento, quero dizer ao Ver. Pedro Américo Leal que ouvi o seu aparte anti-regimental e lhe respondo: principalmente a juventude! 

Então, no nosso entendimento, 0,12% do Orçamento é o mínimo que nós estamos pedindo para a aplicação no desporto. Peço novamente aos colegas Vereadores, inclusive da própria Bancada do PT,  que acolham em nome do desporto, porque 0,12% é muito pouco. O dia em que nós trabalharmos mais pelo desporto eu tenho certeza de que teremos uma população mais saudável, mais feliz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muitas vezes o argumento colocado tem tanto mérito, que não se justifica uma discussão de um assunto que coloca, inclusive, nas Emendas 74 e 75, a transformação do Estádio Ramiro Souto em complexo esportivo, recuperando a pista de atletismo, suas dependências,   quadras de esporte, a criação de uma colônia de férias do Município e o aumento de valores repassados à Secretaria Municipal de  Esportes, em tão boa hora criada, e o único argumento que tem é que é inorgânico. Por ser inorgânico, vai anular o mérito da extraordinária idéia do Ver. Carlos Garcia de incentivar uma das coisas menos incentivadas nos órgãos públicos, que é o esporte não de profissionais, mas de outras pessoas.

Quando vemos um estádio cheio, com 100 mil pessoas assistindo a um jogo Internacional e Veranópolis, ficamos preocupados com as pessoas que ficam paradas, em pé, quatro ou cinco horas sem se exercitar. Mais do que isso, o lazer é a terapia mais importante que existe. O esporte orientado com professor de Educação Física é a terapêutica mais importante contra o uso de drogas, contra a vadiagem e outros problemas de grandes cidades, como a violência, gangues. Podemos minimizar muitos problemas sociais da juventude, que precisa de um sentido de equipe e de uma orientação. E o esporte dá com perfeição o que durante tanto tempo nós esquecemos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 73 ao PLE nº 18/97, por solicitação do Ver. Gerson Almeida. (Após a chamada.) Treze votos SIM e 13 votos NÃO.                                                       

Diante do empate e de acordo com o art. 83 da LOM, o Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto na eleição da Mesa ou em matérias que exigirem, para a sua aprovação, o voto de desempate. Nessas condições - está em votação, em regime de  declaração de votação -, o Presidente tem que declarar seu voto: declara “sim”. APROVADA  a matéria por 14 votos SIM, 13 votos NÃO.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Requeremos verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Informa-nos a  Diretoria Legislativa que, diante das circunstâncias de a votação ter sido nominal, não cabe  a  renovação de votação.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Com base no procedimento anterior, adotado nesta noite, solicito que seja lido o nome dos Vereadores que votaram  “sim” e o nome dos que votaram “não”.

 

O SR. PRESIDENTE: Deferido. Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos votos dos 13 Vereadores que votaram “sim” e dos 13 que votaram “não”, começando, evidentemente, pelo “sim”.

 

O SR. SECRETÁRIO: Votaram SIM: Anamaria Negroni, Carlos Garcia,  Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando  Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que faça a leitura dos nomes dos Vereadores que votaram “não”.

 

O SR. SECRETÁRIO: Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, o Processo 1836/97 - PLL nº 114/97 envolve a questão vinculada aos rodoviários, que estão presentes desde a manhã na Casa. Nesse sentido, eu pediria a V.Exa. que, na forma do Regimento e dado o caráter excepcional, inclusive pela necessidade das 48 horas que esse Projeto tem, interrompesse a votação das Emendas e imediatamente se votasse a matéria já mencionada.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, nós temos apenas duas Emendas para votar. Eu consulto as Lideranças sobre a conveniência de se fazer a suspensão dos trabalhos.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: A Bancada do PT está de pleno acordo com essa solução, já que não há prejuízo em continuarmos esta Sessão votando as outras duas Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 20h03min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 20h32min):  Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a Emenda nº 74. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo com o avançado da hora, seria uma irresponsabilidade não debatermos essa questão. Estou um tanto quanto desapontado com esta Emenda do nobre Ver. Carlos Garcia, pois não tem cabimento criar em Porto Alegre, sem nominar local, sem dizer em que condições, para que finalidade, a não ser apontar vagamente os funcionários públicos municipais, uma colônia de férias. E os outros? E o povo de Porto Alegre? A criação de uma colônia de férias do Município?

Durante a Administração Popular criamos a Secretaria Municipal de Esportes. Nós estamos fazendo com que os nossos parques sejam usufruídos pela municipalidade, dando condições não apenas físicas, mas também para o treinamento do esporte, do lazer com pessoas qualificadas da Secretaria, com um corpo técnico pequeno, porém, trabalhador. Nós estamos vendo nas escolas municipais a Prefeitura fazendo um  esforço para que tenhamos os lugares para usufruto do esporte.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é impossível desistir de debater esta questão, porque temos responsabilidades com Porto Alegre. O Plano Plurianual não é brincadeira, não são metas vagas que não tenham um limite, um começo, meio e fim. São metas, diretrizes, objetivos para quatro anos, coisas que são possíveis de serem realizadas. Não há orçamento nesta Cidade para fazer tudo o que está sendo proposto nesse Plurianual. Então, nós não podemos aceitar que cada Vereador, por pressão da sua corporação, de sua comunidade, venha a colocar no Plurianual uma série de obras, de realizações, porque teríamos que ter quatro ou cinco orçamentos.

Nós temos que discutir, sim, nas Comissões, aqui nesta Casa, a viabilidade dessas obras, dessas realizações que o próprio Poder Público colocou e que discutiu com as comunidades. Eu perguntaria: qual o setor, qual a comunidade que, democraticamente, discutiu essa questão e colocou como prioridade uma colônia de férias em Porto Alegre? Com todo o respeito à cooperatividade, ao brilho do Ver. Carlos Garcia, mas não condiz com a sua postura colocar, de uma forma vaga, uma colônia de férias em Porto Alegre.

Eu quero dizer, Ver. Carlos Garcia, que não concordo. Não podemos aceitar essa questão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Carlos Garcia.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me momentaneamente ofuscado, mas nem por isso vamos deixar de debater. Se o nobre Vereador teve oportunidade de ler a Emenda, deve ter visto que nós tínhamos destinado o Lami, e na CEFOR  não passou. Por isso colocamos a criação de uma colônia de férias. Quando o nobre Vereador fala do povo de Porto Alegre, a justificativa diz assim: “atender funcionários municipais, alunos da rede municipal, assim como freqüentadores das unidades da Secretaria Municipal e FESC”. Quem são os freqüentadores senão o povo? Não acredito que venham pessoas de outros Estados. Funcionário é povo. No dia em que eu achar que funcionário municipal não é povo, estarei errado. O que eu entendo não é corporativismo. O que entendo é que o Município de Porto Alegre tem condições, assim como vários lugares fazem, porque isso não é algo utópico. É algo perfeitamente factível e está na hora de proporcionar à população mais carente um local de colônia de férias para o seu lazer, porque essas colônias de férias atendem diferentes faixas etárias por períodos de dez, doze dias e muda. E ela pode ser com ou sem pernoite. Pode ser por turno ou em turno integral. Não estamos limitando. É o mais amplo possível para que a própria Administração Popular discuta juntamente com as pessoas que estão pensando nisso a melhor maneira de realizar. Agora, grande parte dos Municípios desse País que estão preocupados com lazer e desporto possuem colônia de férias.

Por isso, novamente encarecemos aos Srs. Vereadores que votem favoráveis à criação de uma colônia de férias em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  Em votação a Emenda nº 74.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Solicito votação nominal, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 74 ao PLE nº 18/97. (Após a chamada.) Por 13 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, APROVADA a Emenda nº 74.

Em votação Emenda nº 75. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, “o Plurianual não é brincadeira”. Eu fiquei preocupado por ter ouvido essa expressão hoje de tarde, aqui, neste Plenário. Mas as vezes não é a vulgarização de uma palavra que é o determinante porque, mesmo que algumas pessoas tenham essa idéia, agem de forma responsável. Mas há aqueles que não têm a mesma responsabilidade. O Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Gerson Almeida, tinha feito um acordo para que, ao se discutir e votar essas questões, nós pudéssemos votar as outras questões da pauta na próxima Sessão. Não foi respeitado. É um direito que as pessoas têm de não respeitar acordos. Mas nós temos agido com lisura aqui nesta Casa e é por isso que não nos calaremos na votação da última Emenda, porque aqui alguns Vereadores tentaram, de todas as maneiras, ficar de bem com certos setores da comunidade para granjear simpatia.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli, por favor, encaminhe a Emenda.

 

O SR. ADELI SELL: Eu estou encaminhando a Emenda. Porque alguns se  pautam pelo mais baixo corporativismo, não tratam a Cidade como um todo, quando são Vereadores de toda a Cidade e não apenas de um segmento. O Ver. Garcia propõe uma Emenda a respeito do Ramiro Souto, mas a maioria das questões já estão realizadas. A pista está em funcionamento, há uma nova construção. Então, nós não vamos legislar sobre coisas que já estão realizadas porque isso, no fundo, com todo respeito, é demagogia. Nós não podemos fazer caridade com o chapéu alheio.

Nós queremos, com toda a sinceridade, discutir, até porque o Ver. Garcia é do PSB, compõe a Frente Popular com o Partido dos Trabalhadores, com  o PPS e outras forças, mas são inaceitáveis essas Emendas que o nobre Vereador fez. Isso nos deixa constrangidos, mas não será por ser um Vereador de uma bancada nossa aliada que nós vamos nos calar e deixar de combater aquilo que nós achamos que não é justo, não é legal e, em última instância, é demagógico. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

    

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última intervenção eu disse que eu estava ofuscado; agora, eu sou demagógico, sou corporativista, mas eu sou daqueles que tem posição firme e não negocio.

Estão todos convidados à festa de inauguração do Ramiro Souto, que até agora não foi ainda inaugurado, porque a questão da luz não está decidida - quem é que ficará com a luz, se a Secretaria Municipal da Cultura ou a SMAM. Mas no dia 5 será inaugurado um prédio. Nós estamos pedindo iluminação para todo o Ramiro Souto e eu tenho certeza que será aprovado hoje porque milhares de pessoas querem fazer esporte. Se fazer esporte é demagógico, então eu sou demagógico.

Quero, ao mesmo tempo, dizer que o PSB, em Porto Alegre, não compõe a Frente Popular, embora sejamos amigos, aliados no campo da discussão ideológica, mas, infelizmente, a nossa prefeita não se elegeu, a nobre Dep. Maria Augusta. Mas todas as questões no campo social nós votamos “sim”. Quando nós defendemos a questão do Orçamento Participativo, isso é princípio do Partido, quando nós votamos a questão da renda mínima, por que não? Por que não vamos votar? Porque é demagógico? Se é demagógico lutar pelo desporto, algo que eu acredito e vivencio diuturnamente, eu sou demagógico.

Portanto, Srs. Vereadores, gostaríamos de pedir a cada um dos Senhores que vote a favor e, daqui a quatro anos, talvez nós tenhamos realmente um Ramiro Souto com um complexo esportivo, com todas as instalações que merece, porque ali milhares e milhares de pessoas praticam o seu desporto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ouvi atentamente o Ver. Carlos Garcia e fico contente quando ouço, nesta Casa, um Vereador preocupado com o esporte.

Ver. Carlos Garcia, não tem sido característica do Partido dos Trabalhadores dar a atenção devida ao esporte. É histórico, acho até que é cultural, dentro desse Partido, esta dificuldade em lidar com o esporte. Desde a discussão trazida para esta Casa pelo Ver. Clovis Ilgenfritz em relação ao Estádio dos Eucaliptos, que trazia a idéia extremamente positiva de se construir para a Cidade um grande centro de municipal de desporto, nunca avançou. A própria criação da Secretaria Municipal do Desporto, a sua tramitação nesta Casa foi difícil, e ela já está há quase três anos implantada e muito pouco tem feito ou timidamente tem atuado. Quando o Ver. Garcia traz uma solicitação para que possamos alocar recursos no Parque Ramiro Souto, talvez o parque mais tradicional dentro do Município na prática esportiva, para que seja viabilizada a prática do desporto, é  chamado pelo PT, através do seu Líder Adeli Sell, de demagogo. Então, eu não entendo mais nada. Um Vereador ter preocupação pelo esporte, legítimo representante de um povo, que tem uma atenção dirigida a esse segmento, isso é demagogia?

Ora, temos que ter uma preocupação pelo desporto na Cidade, porque o desporto se faz, principalmente, para essa juventude que quer local para praticar as atividades esportivas e não tem as melhores condições. Quem fala aqui é um ex-Presidente do Conselho Regional do Desporto, por um ano e meio, quando  dirigi  esse órgão do Estado, e eu sei a timidez do Município e do Estado quando se deparam com a problemática do desporto estadual e municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, o meu profundo agradecimento à Bancada do PT que retornou ao Plenário e vai-me permitir que eu durma muito tranqüilo e não tenha que lastimar, depois, de ter feito aqui um discurso contundente, agressivo, maldoso e que, talvez, eu me arrependesse. Estou contente. A Bancada esta aí. Eu posso votar com a demagogia do meu amigo Carlos Garcia, eu posso dizer que a Olimpíada dos Municipários já não se faz mais, e, quando se criou a Secretaria Municipal de Esportes, de repente é bom ser demagogo e colocar ali que tem de fazer o Ramiro Souto. Mas é muito melhor votar “sim” ou “não”. Não faz diferença. É ir para casa absolutamente tranqüilo que aquela suspensão da votação não teve resultados mais graves. Não deu para entender outros fatos, mas foi muito bom.

O nobre Vereador Líder do PT trouxe a sua bancada, foi ludibriado, mas deu tudo certo no final. Cumprimentos à Bancada do PT, que votou e deu quórum, e esta Câmara, às 2lh, tem 30 Vereadores no seu Plenário dizendo “sim” à Cidade de Porto Alegre, portanto, “sim” ao Ver. Garcia e seu Ramiro Souto, que, talvez, volte até a ter Olimpíada dos Municipários. Muito  obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, a iniciativa e a Emenda do Ver. Garcia é uma grande tese. O conjunto desta Casa deveria ter a sensibilidade de aprovar essa Emenda porque ela se preocupa com um dos maiores espaços esportivos desta Cidade, que é exatamente transformar o velho Campo dos Cadetes, abandonado, esquecido, maltratado pela Municipalidade.

A preocupação do Ver. Garcia, se não aprovada, é realmente uma grave omissão desta Casa em relação ao setor esportivo e de recreação. Infelizmente, nós não estamos numa comissão de trabalhos para poder ouvir as angústias e os dramas dos funcionários que atuam na Secretaria dos Esportes do Município, porque é omissa a Administração Municipal, porque não implementa as condições necessárias para o desenvolvimento do esporte no Parque Ramiro Souto, o antigo Campo dos Cadetes. E aí estão as pessoas para denunciar a omissão do PT. A Prefeitura não autorizou sequer a pintura das faixas de atletismo no Parque Ramiro Souto. Negou-se a reformar os pórticos de acesso do Ramiro Souto. E quando um Vereador da vertente popular deste País se preocupa com a inclusão no Plano Plurianual de transformar o Parque Ramiro Souto em complexo esportivo... Porque não adianta falar uma linguagem lá na comunidade, quando está presente a Associação Bom Fim,  a Associação Farroupilha e outras. Lá eles dizem que vão buscar recursos e aqui vêm e votam contra uma iniciativa que o PT denomina de demagógica. Omissão é dos que, da bancada do partido situacionista, bombardeiam, tentam minar as teses sustentadas pelo Ver. Carlos Garcia nesta Casa.

Ver. Carlos Garcia, a sua iniciativa tem o reconhecimento da comunidade esportiva e - por que não dizer? - cultural e recreativa. Porque, na hora de preencher feudos de interesse em áreas determinadas, Vereadores da bancada situacionista são muito habilidosos em conduzir. Agora, quando vem a questão do esporte, daí há um esquecimento completo. Parabéns, Ver. Carlos Garcia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para encaminhar.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para que V.Exas. vejam como é tratado o esporte, queria que tomassem conhecimento do ofício que  o Sr. Prefeito de Porto Alegre, pessoalmente, encaminhou a esta Câmara, que, com fulcro no art. 94, decide vetar totalmente o projeto de lei que institui os jogos  metropolitanos estudantis para excepcionais e dá outras providências. Além disso, neste caso, seria cabível um projeto de lei autorizativo, ficando a cargo da Administração Pública Municipal a sua implementação. Uma coisa é conferir reconhecimento oficial e outra é impor a realização desse tipo de evento através do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Esta é a disputa de beleza que trata o Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito Raul Pont, que assina o ofício. É uma violência contra os jogos metropolitanos de excepcionais. Essa é a forma de tratar o esporte, e por isso a Emenda do Ver. Carlos Garcia jamais seria aprovada por uma administração que estivesse voltada para o esporte. Ver. Carlos Garcia, com esse tipo de exemplo, certamente, jamais V.Exa. conseguiria o seu intento de fazer com que a população de Porto Alegre usufruísse do Lami, do Ramiro Souto. Só se for da iniciativa do PT, porque, se for de sua iniciativa, não vale.

Quando se programa jogos metropolitanos de pessoas excepcionais em Porto Alegre, é vetado pelo Prefeito por um só motivo, Sr. Presidente, e vou falar absolutamente dentro do Regimento e dentro do encaminhamento: é que o Prefeito não entende nada de ser humano. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 75 ao PLE 18/97. A votação será nominal, por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) Por 13 votos SIM e 12 votos NÃO, APROVADA a Emenda.

Srs. Vereadores,  amanhã pela manhã, teremos uma reunião da Mesa com  as Lideranças. Poderemos ter a necessidade de marcar uma reunião extraordinária e temos que ver como encaminhar o assunto amanhã, às 10h30min.

Gostaria de nos congratular com todos os Vereadores na pessoa do nosso “Embaixador”.

Como Presidente da Câmara, digo que a Comissão Especial solicitada pelo Ver. Luiz Braz, no meu ponto de vista, com todo o respeito aos 11 membros da Comissão,  não tem mais nada a fazer do que aquilo que foi o objeto da sua criação, que era ouvir o ex-Ver. Edi Morelli. De minha parte, digo que entendo que ela estaria extrapolando a sua função. Mas amanhã ouviremos mais três pessoas - dois ex-Vereadores e um Vereador.

Em qualquer hipótese, sejam quais forem os encaminhamentos, queremos deixar a nossa solidariedade ao nosso querido amigo Adaucto Vasconcelos, que agüentou firme até agora, e gostaríamos de continuar contando com a sua presença  nesta Casa.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 21h17min.)

 

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